O CHEGA votou a favor de uma ante-proposta de lei que vai regular a utilização e o acesso, por parte das forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil, de sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som.
Na prática, o diploma apresentado pretende que se implementem sistemas de videovigilância “em áreas marinhas protegidas, em áreas proibidas ou temporariamente vedadas ao exercício da pesca”, permitindo assim às autoridades o registo de possível actividade ilegal de pesca.
O deputado José Pacheco concorda com este sistema, até porque, é necessária a fiscalização “deste nosso grande quintal” que é a nossa zona marítima. No entanto, ressalvou que este sistema deve servir para proteger os pescadores açorianos e não para os perseguir “à caça da multa”.
José Pacheco lembrou que são já muitos os relatos de alguma pesca ilegal, até de embarcações estrangeiras, inclusive na reserva do ilhéu das Formigas, e defendeu a necessidade de “defender o que é nosso”, algo que “infelizmente o Governo da República foi falhando ao longo dos tempos”.
O CHEGA entende que a possibilidade de usar videovigilância “e o facto de termos fiscalização, protege um pouco o nosso pescador. Concordo que, como já foi dito aqui, se calhar precisávamos que em cada embarcação se pudesse ter uma observação remota das embarcações, não para vigiar, mas para proteger os nossos pescadores”.
José Pacheco apelou a que esta medida apresentada pelo Governo sirva efectivamente para proteger os pescadores açorianos “e não para perseguir e andar à caça da multa porque infelizmente é o que acontece nestas situações. Achamos que esta medida será para protecção, melhoria do nosso meio ambiente, e para que os nossos pescadores exerçam a sua actividade com alguma segurança”, concluiu.
Horta, 11 de Julho de 2023
CHEGA I Comunicação
