A actual Lei das Finanças Regionais está desfasada no tempo e não acautela aspectos importantes da coesão territorial, como os transportes, e exige à Região um esforço financeiro insuportável para garantir aos Açorianos direitos constitucionais, como a Saúde e a Educação, que apresenta elevados sobrecustos que resultam da insularidade, absorvendo cerca de 44% de todo o do Orçamento Regional.
Por outro lado, a existência nos Açores de diversos sectores de actividade sem escala económica, torna muitos negócios pouco atractivos, fazendo com que o Governo Regional tenha de substituir os privados em muitas áreas da economia, como os transportes, matadouros, serviços para a agricultura, sector energético e outros que sobrecarregam o Orçamento da Região.
Não tendo a Região competência para criar impostos, estando de mãos e pés atados para poder explorar ou concessionar os seus inúmeros recursos marinhos e interesse geoestratégico, conta com a solidariedade da República para que qualquer dia algumas das ilhas não fiquem desertas.
A recente polémica de Trump com a Gronelândia, teve como único mérito chamar atenção para recursos estratégicos. Apesar da Gronelândia depender de verbas da Dinamarca para sobreviver – a tal solidariedade financeira – neste momento, e após o assédio de Trump, nenhum dinamarquês se queixa do custo para manter este enorme activo estratégico.
Os Açorianos e Madeirenses são portugueses de coração. Não há qualquer corrente divisionista que esteja a contaminar as relações entre o Estado Português e os Açores e a Madeira. Mas é bom que a República olhe para esta realidade com atenção, pois não podemos continuar a empobrecer nos Açores e na Madeira, enquanto a República anuncia milhares de milhões de euros em investimentos para aeroportos, ferrovia e outras obras, algumas faraónicas e outras inúteis.
A coesão territorial não pode continuar a ser uma palavra vã na Constituição. Quando temos várias empresas públicas na República que já acumulam volumes de prejuízos que superam várias vezes a dívida dos Açores e onde se continua a injectar dinheiro nestas empresas sem critério, como o caso da TAP ou da CP, mostra o ridículo dos argumentos de alguns centralistas que acham que os Açores e a Madeira são um encargo insuportável para a República – será que preferem ter duas Regiões Autónimas ou a TAP e a CP?
Mas temos de ser sérios e dar o exemplo. Não pode o Governo dos Açores continuar a engordar a função pública para pagar favores políticos e a criar tachos políticos para os amigos e a manter empresas públicas mal geridas e depois ir pedir a solidariedade da República para pagar os desmandos da governação regional. Para termos autoridade moral para pedir, temos de dar o exemplo de boa gestão e de emagrecimento da máquina do Estado que não pára de crescer na Região.
A solidariedade nacional não pode ser um caminho de sentido único. O Governo Regional tem primeiro de “arrumar a casa” e dar um exemplo de boa gestão para ter autoridade moral de renegociar com a República a Lei das Finanças Regionais.
A solidariedade nacional conquista-se com a competência e com a boa governação e não com uma cultura de subsídio-dependência.
Francisco Lima
Cabeça-de-lista do CHEGA Açores às eleições legislativas de 18 de Maio de 2025
