São várias as propostas de alteração ao Orçamento de Estado para 2023 introduzidas pelo Grupo Parlamentar do CHEGA na Assembleia da República, e que dizem respeito a necessidades imediatas para melhorar as condições de vida dos açorianos.
O CHEGA propõe, por exemplo, a reabilitação das esquadras policiais dos Açores e da Madeira, que necessitem de intervenção. Esta proposta é justificada pelos “vários e inconcebíveis relatos” da necessidade de intervenções de reabilitação nas muitas esquadras nacionais, incluindo dos Açores. “A bem da valorização e respeito que as forças de segurança merecem”, refere o Grupo Parlamentar do CHEGA.
O CHEGA entende também a necessidade de se reabilitarem os tribunais dos Açores e da Madeira. Uma proposta que implica que se faça um levantamento das necessidades de intervenção nos tribunais regionais, até ao final do primeiro trimestre de 2023, para que até ao fim do próximo ano se realizem as obras necessárias à reabilitação dos tribunais que necessitem de ser intervencionados.
Ainda no âmbito da justiça, o CHEGA propõe que se avance com urgência com a construção do estabelecimento prisional de São Miguel, considerando as actuais condições da prisão existente que são passíveis de causar “danos reputacionais ao Estado em matéria de direitos humanos”.
Uma outra proposta, que também já chegou à Assembleia Regional pela mão do deputado José Pacheco, diz respeito à agilização operativa do subsídio social de mobilidade para os Açores e para a Madeira. Entende o CHEGA que o subsídio de mobilidade – que estabelece um preço fixo nas viagens entre as regiões autónomas e o continente – tem associado uma excessiva burocracia, tem sido constantemente alvo de críticas. Um subsídio “que nem sempre garante a mobilidade”, já que são muitas vezes elevados os valores a pagar pelas viagens e que não são devolvidos no imediato. Muitas famílias não têm a disponibilidade financeira de avançar com o valor exorbitante das passagens, para poderem ser ressarcidos depois da viagem entregando toda a documentação numa loja dos CTT para depois proceder aos valores em causa.
“Perante esta complexidade, urge que o Governo tome medidas que tornem todo o processo mais expedito a bem de todos quantos a ele necessitem de recorrer, especialmente porque nem todas as pessoas podem esperar 90 dias pelo ressarcimento”, refere o CHEGA.
Há ainda a proposta para a isenção da taxa turística aplicada no continente, para os habitantes dos Açores e da Madeira. Trata-se de uma diferenciação negativa entre os cidadãos portugueses, “que urge eliminar”, entende o CHEGA.
Apoiar o desenvolvimento do sector aeroespacial nos Açores, que poderá “potenciar o desenvolvimento académico, científico e económico do arquipélago” é outra das propostas do Grupo Parlamentar do CHEGA para o Orçamento de Estado de 2023, assim como o reforço dos meios e efectivos para fiscalização do mar dos Açores e recursos marinhos existentes. Uma medida que se justifica “sobretudo para manutenção do respeito pelas espécies e demais recursos marinhos existentes, preservação e segurança dos ecossistemas e sua vasta riqueza ambiental, mas simultaneamente para garantir a dissuasão de práticas ilegais que possam colocar em causa os recursos piscícolas e o equilíbrio de toda a cadeia económica e social abrangida”.
Para o próximo ano, defende-se também um aumento das verbas a transferir para a Universidade dos Açores, e respectivos pólos da ilha Terceira e do Faial. Um aumento de verbas num valor nunca inferior a 25%.
O CHEGA defende ainda a atribuição do subsídio de insularidade para elementos das forças de segurança que exercem a sua profissão nos Açores e na Madeira, passando a auferir também a remuneração complementar regional. A mesma proposta também se aplica aos funcionários judiciais. A proposta do CHEGA estende ainda a aplicação do subsídio de insularidade a todos os funcionários públicos dos Açores e da Madeira.
Há ainda uma proposta para que os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional a prestar serviço nas regiões autónomas, passem a receber um subsídio de fixação correspondente a 15% do seu vencimento base.
A criação do Cheque Saúde para as Regiões Autónomas, à semelhança do que foi introduzido pelo CHEGA Açores no Orçamento da Região para o próximo ano, é outra das propostas de alteração ao Orçamento de Estado. Uma proposta que implica que sempre que os tempos máximos de resposta garantidos sejam ultrapassados, os cidadãos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira possam ter acesso a consultas e meios complementares de diagnóstico e terapêutica em tempo útil e de acordo com as suas necessidades.
Outra proposta do CHEGA implica a abertura do concurso para substituição dos cabos submarinos entre os Açores e o continente, bem como entre as várias ilhas do arquipélago dos Açores.
No capítulo das finanças regionais, o CHEGA propõe que até ao final do primeiro semestre de 2023, o Governo da República proceda aos mecanismos necessários para assegurar a efectiva descontaminação dos solos e aquíferos no concelho da Praia da Vitória, procedendo a República à transferência de verbas inscritas no Fundo Ambiental para compensação dos custos a assumir pelo município da Praia da Vitória.
Há ainda a proposta de extensão do “Programa Regressar” a cidadãos não residentes, naturais da Madeira e Açores. Para tal, pretende-se uma revisão do “Programa Regressar”, para estender todos os benefícios do programa aos portugueses não residentes que desejem regressar às Regiões Autónomas da Madeira e Açores, seus descendentes e familiares.
Ponta Delgada, 11 de Novembro de 2022
CHEGA I Comunicação
