Há votos políticos que falam por si. Outros exigem explicações. O voto do PSD contra a audição da Autoridade da Concorrência (AdC) sobre as ligações aéreas às Regiões Autónomas deixa no ar muitas dúvidas.
Na semana passada, o CHEGA discutiu em comissão o pedido de audição à AdC no sentido de perceber como se formam os preços das passagens, se existe concorrência efetiva, quais as diferenças tarifárias entre operadores e se existem obstáculos à entrada ou expansão de outras companhias.
O PSD votou contra. Foi a única bancada a fazê-lo.
E isto acontece num momento que deveria recomendar exatamente o contrário, mais escrutínio.
Vamos aos factos! A Ryanair saiu dos Açores. TAP e Azores Airlines passaram, consequentemente, a ter um peso ainda maior nas ligações ao continente.
Em maio, a própria Autoridade da Concorrência alertou que um acordo entre TAP e SATA seria particularmente suscetível de diminuir a concorrência nas ligações entre os Açores e o continente, por envolver as duas únicas empresas que então operavam nas rotas analisadas.
Na Assembleia da República, o CHEGA pediu que essa mesma autoridade independente viesse explicar ao Parlamento como funciona este mercado e como se formam estes preços. O PSD votou contra. E é aqui que a questão deixa de ser apenas económica e passa também a ser política: o que incomoda o PSD em ouvir a entidade que tem precisamente a obrigação de defender a concorrência?
Não lhe pedimos que condenasse a TAP ou a SATA. Pedimos informação, análise e transparência. Perante duas transportadoras ligadas a estruturas que receberam centenas de milhões ou milhares de milhões de euros de recursos públicos, num mercado que perdeu concorrência depois da saída da Ryanair, quem beneficia com menos escrutínio?
Não estou a afirmar que exista concertação de preços. Não estou a acusar qualquer companhia de uma ilegalidade.
Quem poderia ter alguma coisa a perder com isso?
Enquanto isso, chegam ao CHEGA as respostas do Governo sobre o Mecanismo de Continuidade Territorial.
“Desenvolvimentos necessários”. “Implementação gradual”. “Soluções operacionais” ainda em avaliação.
Meses depois das alterações aprovadas pela Assembleia da República, o Governo continua a reconhecer trabalho por concluir no sistema destinado a garantir a mobilidade dos residentes das ilhas.
Para os Açorianos, pede-se paciência.
Mas quando o CHEGA pretende perceber o que acontece antes do reembolso — quanto pagamos, como se formam esses preços e se existe verdadeira concorrência — o partido que sustenta o Governo vota contra ouvir a Autoridade da Concorrência.
É difícil compreender.
Se os preços resultam do normal funcionamento de um mercado concorrencial, a Autoridade da Concorrência poderá esclarecê-lo.
Se existem obstáculos à entrada de novos operadores, importa conhecê-los.
Se a saída da Ryanair alterou significativamente as condições concorrenciais, importa medi-lo.
Então, o que justificava votar contra?
O que incomoda o PSD em ouvir uma autoridade independente? Quem beneficia com menos escrutínio? E, sobretudo, quem está o PSD a defender quando decide que estas perguntas não devem ser feitas?
E, acima de tudo, quem fica verdadeiramente protegido por essa escolha — os açorianos ou o sistema que continua a decidir quanto pagam para exercer um direito básico de mobilidade?
São perguntas que ficam no ar. E, enquanto não houver respostas claras, o voto do PSD continuará também ele a exigir uma explicação.
Ana Martins
Deputada do CHEGA Açores à Assembleia da República
