As receitas do Imposto de Valor Acrescentado (IVA) cobradas no todo do país são distribuídas aos Açores, não pelo IVA que se arrecada efectivamente nos Açores, mas sim tendo em conta a população dos Açores.
O diferencial fiscal dos Açores está previsto na Lei de Finanças Regionais e é de, no máximo, 30% em relação ao continente. Este diferencial fiscal permite à Região Autónoma dos Açores (RAA) adaptar o seu sistema fiscal, aliviando a carga fiscal sobre as famílias e sobre as empresas.
Até 2011 não existia qualquer penalização na verba do IVA distribuída para os Açores, ou a mesma era compensada por transferências das correspondentes verbas para a Região.
Na sequência da falência económica do país em 2011, em que era Primeiro-Ministro José Sócrates, houve necessidade de celebrar um acordo de assistência económica e financeira – “acordo da Troika” – celebrado entre Portugal e as entidades internacionais (União Europeia, BCE e FMI).
Este acordo obrigou a que na distribuição do IVA pelas Regiões Autónomas fosse aplicada uma “penalização” equivalente ao diferencial fiscal, no caso actual dos Açores de 30%, calculando-se que esta penalização resulte numa quebra de receita de 171 milhões de euros para a Região (previsão para 2025).
A penalização que é aplicada aquando da distribuição do IVA para os Açores, representa um garrote financeiro e um entrave significativo ao desenvolvimento económico e à sustentabilidade financeira da Região. A falta de um modelo de repartição do IVA mais justo, é um revés insuportável e desconsidera os sobrecustos da insularidade.
A Troika saiu do país, mas não saiu dos Açores. Estamos ainda hoje a pagar os desmandos de um Governo Socialista que nos levou à terceira bancarrota (as outras duas também de Governos Socialistas).
Os mesmos agora que batem com a mão no peito contra esta medida foram os únicos culpados por ela existir. De facto, a hipocrisia socialista não tem limites, pois os sucessivos Governos Socialistas mantiveram esta penalização e são por isso os principais responsáveis pela sua manutenção até aos dias de hoje. Bem que poderiam ter usado as “folgas orçamentais” e os superavits para repor a justiça para com os Açorianos, mas não o fizeram.
É urgente acabar expulsar definitivamente a Troika do país.
Francisco Lima
Cabeça-de-lista do CHEGA Açores às eleições legislativas de 18 de Maio de 2025
