Teoricamente as leis serviriam para resolver os problemas que decorrem de uma vida em sociedade, nomeadamente para impedir que impere a barbárie e a lei do mais forte, para manter um equilíbrio entre os direitos e os deveres, regular as relações comerciais entre pessoas e empresas, proteger os mais fracos da sociedade. Enfim, para cada problema que seja reconhecido como tal pela maioria, deveria haver uma lei para o resolver ou atenuar. Ou seja, deveria haver um preceito ou uma norma criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas – uma obrigação imposta para controlar os comportamentos e acções dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade.
O Parlamento dos Açores pode criar leis próprias tendo por base a prerrogativa constitucional exclusiva que o povo açoriano, através dos seus legítimos representantes, apresentou à Assembleia da República que fez aprovar o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, em conformidade com o previsto no artigo 6 da Constituição da República Portuguesa.
Para o povo açoriano era suposto esperar que as leis criadas no Parlamento Regional servissem para melhorar a vida das pessoas e das empresas. Mas será que é isso que acontece, serão as leis regionais na maioria das vezes instrumentos de facilitação ou serão muitas vezes uma fonte de atraso e de mais complicação?
De facto o que vemos, com raras excepções, são leis regionais que, ou se limitam a fazer cópias “baratas” das leis da República, ou acrescentam ainda mais burocracia e raramente resolvem os problemas concretos dos açorianos ou promovem o desenvolvimento e a justiça social.
As leis regionais na área do ambiente são um exemplo de leis castradoras do desenvolvimento. Aliás, a Secretaria Regional do Ambiente, em muitos aspectos, faz recordar as “normas do santo ofício” do tempo da inquisição. As leis e regulamentos assistencialistas na área da habitação são uma vergonha; as leis regionais promovem mais burocracia para as empresas e são um verdadeiro calvário para quem quer investir e criar riqueza. Um simples loteamento ou uma licença de laboração industrial é uma verdadeira via-sacra. Tudo isto a que acresce uma República, muitas vezes, de costas voltadas e facas afiadas contra os açorianos, onde imperam profusos restícios de neocolonialismo, como se viu nas questões da gestão do mar dos Açores.
Nos Açores, qualquer obra junto ao mar ou é proibida em mais de 90% dos casos (excepção para ruínas, palheiros e “adegas”) ou é um verdadeiro pesadelo burocrático e administrativo, ao ponto de se questionar para que serve um Parlamento Regional que produz leis para atazanar os próprios açorianos, piores que as leis da República e piores que as leis da União Europeia. Aliás, em muitas matérias somos mais papistas que o Papa (que o próprio papão que é esta União Europeia) e até somos considerados uma espécie de “idiotas úteis da Europa”, como é o caso das reservas marinhas e das quotas de pesca.
São com estas leis regionais absurdas e governantes incompetentes que os açorianos que trabalham não têm prioridade nas creches e não podem explorar comercialmente as hortênsias, nem sequer plantá-las nas estradas (proposta do CHEGA Açores chumbada pela Coligação), não podem combater as pragas de ratos, pombos e melros, não podem construir à beira-mar e qualquer dia não poderão pescar, porque tudo serão reservas marinhas – uma espécie de viveiro de peixes para os outros pescarem.
O CHEGA tudo fará, para que nesta Região, as leis sirvam para defender e facilitar a vida a quem trabalha e não para proteger os malandros e “coitadinhos” que vivem à sombra do sistema, nem sirvam para suportar as agendas dos ambientalistas simplórios, burocratas inúteis, académicos e outros especialistas da treta que com os seus pareceres tendenciosos, condicionam políticos sem coragem e sem compromisso com o povo.
Todos sabemos o custo de viver em ilhas, expostos a mares e ventos, terramotos e má fortuna. Mas Já Chega de culparmos os outros pelo nosso atraso e não assumirmos os nossos erros ao eleger políticos com falta de competência e de coragem. Andamos há 50 anos a votar sempre nos mesmos – sempre à espera de que agora é que vai ser, que as velhas mentiras se transformem em novas verdades.
Ou mudamos de rumo, ou vamos continuar a empobrecer, mas alegremente, pois temos um mar fantástico, uma natureza em estado puro e selvagem e gente porreira – tudo o que faz falta para turista ver e curtir!
Valha-nos Deus, o Espírito Santo e as touradas, enquanto não as proibirem!
Francisco Lima
Deputado e Vice-presidente do CHEGA Açores