Os constrangimentos que se têm verificado nos Centros de Inspecção Periódica Obrigatória, quer por particulares quer por empresários do sector automóvel, levaram o CHEGA a questionar o Governo Regional acerca da actividade que se processa através de centros fixos na Terceira e São Miguel e centros móveis nas restantes ilhas.
Em requerimento enviado à Assembleia Legislativa Regional, o deputado José Pacheco lembra que a actividade de inspecção periódica de veículos se rege por um Decreto Legislativo Regional de 2004, e o regime jurídico de acesso e permanência na actividade foi publicado em 2011, mas nunca teve ainda qualquer adaptação à Região. Ou seja, sem regulamentação desta legislação, não estão ficam definidas as normas do concurso público para instalação de novos centros de inspecção.
No seguimento de reuniões recentes com empresários do sector automóvel, José Pacheco questiona o executivo acerca dos constrangimentos vividos nos Centros de Inspecção, querendo saber se o executivo pretende actuar para minorar os mesmos.
José Pacheco quer saber se o Governo está a preparar nova legislação relativamente à adaptação à Região do regime jurídico de acesso e permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção periódica obrigatória, pois desde 2012 que o Governo Regional diz estar a preparar uma proposta legislativa regional para colmatar todas estas fragilidades da legislação.
O CHEGA lembra que para exercer esta actividade, só podem candidatar-se empresas que tenham obtido licença e autorização para o efeito, mas só podem abrir um centro de inspecções mediante a abertura de concurso público. A questão é que sem a regulamentação da lei de 2011, não existem concursos públicos para que novas empresas possam dedicar-se a esta actividade e aumentar o número de centros de inspecção existentes nos Açores.
Por esta razão, José Pacheco quer saber se já houve alguma empresa licenciada para realizar inspecções técnicas de veículos que tenha ficado prejudicada – sem poder instalar um centro de Inspecção Periódica Obrigatória – por não ter havido ainda concurso público. José Pacheco questiona ainda o executivo acerca de demora de um novo concurso público para que outras empresas possam exercer actividade na Região.
“São muitas as situações que têm sido denunciadas ao CHEGA, quer por particulares, quer por empresários do ramo automóvel, devido à falta de capacidade de resposta dos Centros existentes. Mesmo com inspecções agendadas, têm de esperar largas horas para serem atendidos. Isto é uma clara incapacidade destes Centros de Inspecção Periódica Obrigatória”, refere o parlamentar.
Para José Pacheco, é preciso saber as razões destes atrasos e “se ficar provado que é por incapacidade das empresas, é urgente que se altere a legislação para permitir a abertura de mais Centros de Inspecção Periódica Obrigatória. As pessoas não podem ser prejudicadas por incapacidade destas empresas”, concluiu.
Ponta Delgada, 27 de Julho de 2023
CHEGA I Comunicação
