Uma nota importante: este artigo está construído como opinião, mas tem uma base jurídica relevante:
A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014), designadamente o regime do conteúdo funcional das carreiras e categorias, previsto no artigo 80.º.
A mensagem central é esta: não se trata de recusar trabalho, colaboração ou tarefas complementares.
Trata-se de exigir que a flexibilidade não seja utilizada como desculpa para apagar carreiras, funções e direitos.
E considero particularmente importante esta frase para o debate público:
«A polivalência não pode ser o nome bonito dado à desresponsabilização das entidades empregadoras perante a definição e o respeito pelas funções dos seus trabalhadores.»
A dignidade profissional não desaparece com a categoria de assistente operacional.
Existe uma ideia profundamente enraizada em algumas entidades públicas que importa questionar:
A de que um trabalhador, por ser assistente operacional, está automaticamente disponível para desempenhar qualquer tarefa que lhe seja atribuída, independentemente da sua natureza, das suas competências, da sua formação ou do conteúdo funcional da sua carreira.
Nesta lógica, o assistente operacional tanto pode desempenhar funções administrativas próprias de um assistente técnico, como conduzir viaturas, operar máquinas, organizar eventos, assegurar receções, transportar equipamentos, carregar cadeiras, montar mesas e executar todas as tarefas que, naquele momento, sejam consideradas convenientes para a entidade empregadora.
Afinal, parece que ser assistente operacional significa estar habilitado para tudo e especializado em coisa nenhuma.
Mas será esta uma interpretação legítima da Administração Pública?
Será que a existência de uma categoria profissional significa que o trabalhador deixa de ter direito a funções definidas, a reconhecimento das suas competências e a respeito pela sua dignidade profissional?
A polivalência não pode ser confundida com disponibilidade ilimitada.
É verdade que os serviços públicos precisam de flexibilidade, cooperação e capacidade de resposta.
É igualmente verdade que todos os trabalhadores devem contribuir para o bom funcionamento das instituições.
Porém, essa colaboração não pode servir de justificação para transformar uma carreira numa espécie de categoria universal, onde tudo cabe e tudo se exige.
As carreiras e categorias profissionais existem por alguma razão.
Existem conteúdos funcionais, responsabilidades, qualificações e competências que devem ser respeitados.
Um assistente operacional não se transforma automaticamente num assistente técnico porque é necessário preencher uma tarefa administrativa.
Não se transforma num condutor profissional porque alguém decidiu que deve conduzir uma viatura.
Não se transforma num operador de máquinas porque existe uma necessidade pontual.
E muito menos deve ser considerado o trabalhador disponível para todas as tarefas físicas, logísticas e indiferenciadas simplesmente porque ocupa uma determinada categoria.
Naturalmente, existem tarefas complementares e afins que podem integrar legitimamente o conteúdo funcional de uma carreira.
A lei prevê mecanismos de mobilidade funcional e organização dos serviços.
Mas isso não significa que a entidade empregadora tenha um poder ilimitado para atribuir quaisquer funções, ignorando os limites legais e profissionais.
Há ainda uma questão que raramente é colocada: onde fica o reconhecimento do trabalho, da experiência e das competências de quem, durante anos, assegura o funcionamento das instituições?
O respeito pelos trabalhadores não se demonstra apenas através de discursos institucionais, cerimónias ou palavras de circunstância.
Demonstra-se, sobretudo, na forma como são tratados no quotidiano, na distribuição das tarefas, no respeito pelas suas funções e na igualdade de critérios.
Não podemos defender a valorização dos recursos humanos e, simultaneamente, tratar determinadas categorias profissionais como mão de obra disponível para todas as necessidades, sem limites nem reconhecimento.
A Administração Pública deve ser um exemplo de legalidade, organização e respeito pelos seus trabalhadores.
Não pode exigir aos seus funcionários que cumpram deveres sem respeitar os direitos que lhes assistem.
Ser assistente operacional é uma profissão, não uma condição de subalternidade permanente.
Quem trabalha merece respeito. Quem tem uma categoria profissional merece que ela seja respeitada. E quem serve uma instituição pública não deve ser tratado como alguém que, pelo simples facto de estar ao serviço, tem de fazer tudo aquilo que lhe mandam.
Porque a disponibilidade para colaborar não significa abdicar da dignidade profissional.
E porque nenhuma instituição se torna mais eficiente à custa da desvalorização dos seus trabalhadores.
Gualter Sousa
Dirigente Regional do CHEGA Açores no Pico
