A obra de ligação entre a via Vitorino Nemésio e a Circular de Angra do Heroísmo está praticamente concluída, mas ainda há proprietários que não receberam o dinheiro das expropriações dos terrenos. Mais grave ainda, nem sequer foram assinadas escrituras dos terrenos utilizados para construir a obra que, tendo sido financiada em mais de 6,8 milhões de euros através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), estará prestes a ser inaugurada.
Os deputados do CHEGA Açores enviaram, por isso, um requerimento exigindo saber quantos proprietários foram abrangidos pelas expropriações, qual a área total expropriada, quanto já foi pago e quanto permanece em dívida, exigindo ainda a discriminação dos valores por proprietário.
Os parlamentares querem também respostas para uma questão ainda mais grave e questionam se já foram efectivamente celebradas as escrituras ou outros títulos formais de transmissão da propriedade das parcelas expropriadas. No requerimento é ainda questionado se existem processos de expropriação litigiosa, se estão a ser contabilizados juros de mora e quais as diligências concretas já realizadas pelo Governo Regional para concluir o processo.
Para os deputados do CHEGA é inadmissível que se coloque em causa o respeito pela propriedade privada e pela própria autoridade do Estado, considerando o deputado Francisco Lima que, quando a obra já está construída e a ser utilizada, “o mínimo que se exige é que o Governo tenha cumprido a sua parte para com os cidadãos que perderam os seus terrenos”.
O parlamentar lamenta que “o Governo teve pressa para expropriar, teve pressa para avançar com a obra, mas agora parece não ter pressa para pagar aos proprietários. Isto é absolutamente inaceitável”.
Francisco Lima reforça que “não estamos a falar de terrenos abandonados nem de património que não tenha dono. São pessoas que foram privadas da sua propriedade para que a Região pudesse executar uma obra pública. Essas pessoas têm direito a receber a justa indemnização e têm direito a saber quando é que tudo ficará formalmente regularizado”. O parlamentar refere que “os Terceirenses têm o direito de saber se o Governo Regional pretende inaugurar publicamente uma obra construída sobre terrenos ainda juridicamente privados, sem que os seus donos tenham sido pagos”.
Angra do Heroísmo, 2 de Agosto de 2026
CHEGA I Comunicação
