A Assembleia da República alterou o nome do antigo Subsídio Social de Mobilidade (SSM) para Mecanismo de Continuidade Territorial (MCT), uma mudança que faz sentido se servir para garantir um sistema mais simples, mais justo e mais eficiente.
Mas a única continuidade que os açorianos sentem é a da burocracia, da confusão e da falta de respeito pelos seus direitos.
A Assembleia da República aprovou alterações ao Mecanismo de Continuidade Territorial precisamente para corrigir os problemas criados pelo novo modelo e garantir que os açorianos e madeirenses continuassem a poder pedir os seus reembolsos através dos CTT ou da plataforma eletrónica.
No entanto, aquilo que está hoje a acontecer é bem diferente.
Apesar de a lei prever a manutenção dos CTT como canal de reembolso, o Governo continua, na prática, a impedir que a maioria dos residentes utilize esse serviço. Atualmente, os balcões dos CTT apenas estão a processar situações muito específicas, enquanto os restantes cidadãos são remetidos para a plataforma eletrónica.
O mais grave é que muitos açorianos relatam uma situação verdadeiramente absurda: entram na plataforma eletrónica e são encaminhados para os CTT. Quando se deslocam aos CTT, são informados de que o processo já não pode ser tratado ali. Ou seja, o próprio Estado manda os cidadãos de um lado para o outro, sem lhes apresentar qualquer solução.
É um autêntico jogo do empurra, onde quem perde é sempre o açoriano.
A pergunta é simples: afinal, onde podem os residentes exercer o direito que a lei lhes garante?
Num Estado de Direito, as leis aprovadas pela Assembleia da República existem para ser cumpridas e aplicadas de forma integral, e não apenas quando é conveniente ao Governo.
Os açorianos não podem continuar a ser tratados como cidadãos de segunda no exercício de um direito tão essencial como a mobilidade entre as Regiões Autónomas e o Continente.
Mudar o nome do Subsídio Social de Mobilidade para Mecanismo de Continuidade Territorial não resolve absolutamente nada se, na prática, os cidadãos continuam sem conseguir aceder ao reembolso a que têm direito.
Os açorianos não querem mais plataformas, promessas ou desculpas. Querem apenas que a lei seja cumprida.
