Foram aprovadas as duas propostas apresentadas na Assembleia da República por iniciativa da deputada Ana Martins, eleita pelo círculo eleitoral dos Açores, para melhorar as infra-estruturas da justiça na Região.
O CHEGA apresentou uma recomendação para que o Governo da República realize uma avaliação técnica independente urgente à estrutura do Tribunal da Praia da Vitória e uma recomendação para a reabilitação e modernização urgentes dos tribunais dos Açores que, tendo sido aprovadas, reconhecem a necessidade de agir de forma planeada e responsável na gestão do património público afecto à Justiça. Trata-se também do reconhecimento da Assembleia da República que o Estado deve colocar como prioridades a segurança das pessoas, a qualidade do serviço público e a eficiência da gestão dos recursos.
Para a Deputada Ana Martins, “o Estado não pode continuar a actuar apenas quando os problemas atingem um ponto crítico. A boa gestão do património público exige planeamento, prevenção e transparência”.
É neste sentido que a parlamentar defende que a Administração Pública deve dispor de um plano integrado, calendarizado e transparente de reabilitação das instalações judiciais, permitindo uma utilização mais eficiente dos recursos financeiros e humanos, priorizando as intervenções mais urgentes e evitando custos acrescidos decorrentes da degradação continuada dos edifícios.
No caso específico do Tribunal da Praia da Vitória, a situação assume especial gravidade, sendo indispensável garantir que todas as condições de segurança estrutural, mobilidade e funcionamento sejam plenamente asseguradas para magistrados, funcionários, advogados e cidadãos que diariamente utilizam aquele edifício.
Apesar de estas recomendações terem reunido apoio parlamentar suficiente para serem aprovadas, regista-se que o Governo e os partidos que o suportam optaram por não acompanhar estas propostas. “Esta é uma posição difícil de compreender quando está em causa a preservação de infra-estruturas essenciais ao funcionamento da Justiça e a protecção de quem nelas trabalha ou delas depende”, reforçou a parlamentar.
Agora aprovadas, “é preciso que o Governo lhes dê cumprimento e que a Justiça nos Açores deixe de ser sucessivamente adiada por falta de planeamento e investimento”; concluiu.
Ponta Delgada, 29 de Junho de 2026
CHEGA I Comunicação
