O novo Programa de Governo da República, entregue na Assembleia da República, demonstra mais uma vez um preocupante desinteresse pelas Regiões Autónomas, em particular pelos Açores. O que deveria ser um documento orientador de políticas públicas nacionais inclusivas, limita-se a repetir fórmulas vagas e generalistas sobre o “respeito pelas autonomias”, um princípio que, embora consagrado na Constituição da República Portuguesa, continua a não ser verdadeiramente praticado.
FALTA DE COMPROMISSOS CONCRETOS COM OS AÇORES
O conteúdo do programa revela-se vazio de medidas estruturais para o desenvolvimento sustentável dos Açores. As referências à Região são escassas e meramente decorativas, sem qualquer proposta nova ou efetiva de investimento. As poucas menções são relativas a programas já existentes ou em curso, como o PRR, cuja execução tem sido, aliás, marcada por falhas graves, falta de transparência e um excessivo centralismo de Lisboa.
LEI DE FINANÇAS REGIONAIS E CAPITALIZAÇÃO DO IVA IGNORADAS
O CHEGA Açores tem sido claro na sua exigência de uma revisão urgente da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, bem como da regularização da dívida do Estado à Região no que respeita à devolução do IVA, já superior a 200 milhões de euros. Esta dívida tem causado um estrangulamento financeiro crónico à Região, afetando diretamente a capacidade do Governo Regional para investir, pagar atempadamente aos fornecedores e garantir apoios sociais essenciais. Contudo, sobre esta matéria, o Programa da República permanece em total silêncio, sem qualquer calendário, intenção ou compromisso.
TRANSPORTES: A MESMA RETÓRICA DE SEMPRE
No que diz respeito aos transportes aéreos e marítimos, o documento limita-se a repetir as habituais fórmulas de “reforço da conectividade entre o Continente e as Regiões Autónomas”, sem qualquer plano concreto, investimento previsto ou metas definidas. Esta promessa genérica não basta. Para os Açores, a mobilidade não é um luxo, é uma necessidade vital, seja para garantir o direito à saúde, à educação ou ao crescimento económico. Exige-se mais do que palavras: exige-se ação concreta e imediata.
DEFESA DA SOBERANIA MARÍTIMA: UM TEMA ESQUECIDO
Apesar de Portugal ter sob sua responsabilidade uma das maiores zonas económicas exclusivas da Europa, o Programa do Governo centra-se apenas em criar reservas marinhas e esquecem-se que proteger o mar exige meios de fiscalização, investimento em tecnologia, vigilância costeira e presença das forças armadas no mar açoriano. O CHEGA Açores reafirma a necessidade de um plano estratégico nacional para a defesa do mar dos Açores, com reforço da presença militar e da autoridade marítima.
SETORES PRODUTIVOS IGNORADOS
O CHEGA Açores critica ainda a falta de medidas específicas para os setores da agricultura e das pescas, sublinhando que o Governo não prevê reforços orçamentais para modernização da agroindústria, sanidade animal ou renovação da frota pesqueira, nem apoios adicionais face às exigências da Agenda 2030.
SEGURANÇA PÚBLICA EM RISCO
Outro ponto crítico ignorado pelo Governo da República é o reforço dos meios de segurança nos Açores. O arquipélago começa a enfrentar um aumento preocupante de casos de criminalidade e de insegurança, tanto contra pessoas como contra bens. O CHEGA Açores tem alertado para a necessidade de reforço urgente do efetivo da PSP, GNR (onde aplicável), bem como do investimento em infraestruturas de segurança. A ausência deste tema no programa nacional revela uma clara falta de prioridade em proteger os açorianos.
JUSTIÇA E INFRAESTRUTURAS: O CAOS INSTALADO NOS TRIBUNAIS
Os tribunais nos Açores funcionam em edifícios degradados, com infiltrações, instalações elétricas obsoletas e escassez crónica de magistrados e funcionários. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada é um escândalo nacional. O Programa da República nada prevê para reverter esta violação do Estado de Direito nos Açores.
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E UNIVERSIDADE: UM FUTURO EM RISCO
A Universidade dos Açores continua subfinanciada, com polos esquecidos e cursos essenciais encerrados. Sem investimento, não haverá ciência, nem inovação, nem jovens qualificados a permanecer na Região. O futuro dos Açores não pode continuar a ser adiado por quem governa de Lisboa sem conhecer a realidade insular.
Concluindo, o novo Programa do Governo da República não responde aos verdadeiros problemas dos Açores. Ignora reivindicações, marginaliza setores produtivos, abandona infraestruturas e alimenta a subsidiodependência como única resposta social. Trata os Açores como um território periférico sem voz nem força.
O CHEGA Açores continuará a ser a voz firme e intransigente dos açorianos, dentro e fora da Assembleia Legislativa. Lutaremos pela justiça fiscal, pela reforma das finanças regionais, por mais segurança, por melhores transportes, por uma agricultura forte, por um mar protegido, por universidades financiadas, por justiça célere e por uma vida digna para todos os açorianos.
Lisboa pode continuar a ignorar. Nós não vamos desistir.
