O Grupo Parlamentar do CHEGA apresentou hoje um Projecto de Resolução, para que o Governo Regional adopte medidas eficazes para facilitar a construção, para promover a construção pública e privada, permitindo o acesso à habitação por parte de todos os Açorianos, assim como para promover a economia na Região.
O deputado Francisco Lima apresentou a intenção do CHEGA, que vai ser agora debatida em sede de comissão parlamentar, indicando que se pretende “atenuar esta verdadeira calamidade pública [falta de habitação], propondo a suspensão de diversos Planos de Ordenamento do território.
Na prática, acrescentou Francisco Lima, o CHEGA pretende a suspensão total dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) e do Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA) por um período de três anos, prorrogável por mais um ano; introduzindo-se excepções para permitir a construção até 500 metros da Orla Costeira que os POOC’s proibiram de forma discricionária; prevendo ainda a revisão do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA).
O parlamentar esclareceu que se pretende que o Governo Regional incite as autarquias locais “a promover a suspensão por um período de três anos, prorrogável por mais um ano se tal se considerar necessário, dos planos municipais de ordenamento do território”, devendo também junto das autarquias permitir autorizações para “ampliação de todos os edifícios públicos e privados existentes, destinados a habitação, comércio ou indústria; construção de qualquer habitação, até um máximo de 200 m2 de área de implantação e com uma área de implantação inferior a 50%, em qualquer terreno, mesmo pertencente à reserva agrícola ou ecológica, legalizar quaisquer construções em que seja provado a sua existência há mais de 15 anos; a construção de unidades industriais do tipo 3 na reserva agrícola; a construção de quaisquer instalações sanitárias públicas ou de apoio ao turismo em reservas ecológicas; e a construção em todos os locais onde exista uma estrada municipal ou regional devidamente asfaltada a menos de 500 metros de distância, ainda que não exista fornecimento de electricidade e de água potável”.
Francisco Lima reforçou que na Região tem-se vindo a assistir a um “ataque à propriedade privada absolutamente inaceitável e contrário à lei fundamental do nosso Estado de direito democrático”. O parlamentar indicou que o próprio Governo Regional “é proprietário de inúmeros terrenos, mas não consegue disponibilizá-los para habitação porque é vítima dos planos que aprovou”.
Por isso, “estão em causa milhões de euros do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) que correm o risco de não serem executados devido à burocracia e a planos e mais planos, reservas e mais reservas, proibições e mais proibições”.
O CHEGA quer acabar com essas proibições e permitir “mais e melhor habitação”; mas também “mais e melhor economia, mais e melhores empregos e uma enorme valorização do nosso património fundiário, fixando os nossos jovens na nossa terra”, concluiu.
Horta, 13 de Março de 2025
CHEGA I Comunicação
