Os deputados do CHEGA reuniram hoje com o empresário Filipe Costa, proprietário da empresa IPF – Inspecções Periódicas Faialenses, que está há 16 anos licenciado, mas está à espera que seja adaptada à Região a Lei n 11/2011, de 26 de Abril, para que sejam definidas as normas do concurso público para instalação de novos centros de inspecção.
No âmbito das Jornadas Parlamentares do CHEGA, na ilha do Faial, os parlamentares ouviram do empresário a reclamação que continua há 16 anos a pagar os respectivos impostos relativos à actividade licenciada, mas não pode exercer. Além disso, o empresário apresentou aos deputados do CHEGA documentos que indicam que se tentar abrir portas, a actividade será tida como ilegal e o empresário sujeito a coimas até 30 mil euros.
Perante a denúncia do empresário, o líder parlamentar do CHEGA, José Pacheco, questionou “porque está a demorar tanto tempo para o Governo adaptar uma legislação à Região que é de 2011, que está claramente a prejudicar um empresário, e até os proprietários de veículos que temos ouvido, que denunciam demasiado tempo de espera para se proceder à inspecção periódica de veículos”.
O líder parlamentar indicou que as inspecções automóveis, sendo obrigatórias, “não podem estar apenas nas mãos de alguns. Havendo uma empresa já licenciada, tem de se acabar com o monopólio desta actividade”.
Aliás, José Pacheco transmitiu ao empresário Filipe Costa as respostas do Governo Regional a um requerimento enviado pelo CHEGA há precisamente um ano, “onde o Governo responde que não há mais nenhuma empresa licenciada nos Açores, além das que estão a trabalhar actualmente. Mas este empresário tem os documentos do Governo Regional que o autorizam a exercer a sua actividade”.
José Pacheco reforçou que “o Governo Regional mentiu ao CHEGA, e não só nesta matéria”. O líder parlamentar voltou a lembrar o mesmo requerimento, onde o CHEGA questiona sobre a adaptação da Lei n. 11/2011, de 26 de Abril. O Governo Regional respondeu, há um ano, que “já tem em fase muito adiantada (praticamente concluída) a preparação de nova legislação que adapta e incorpora a Lei referida, para além de introduzir outros ajustamentos que contribuirão para uma melhoria considerável ao nível das inspecções, dos centros e, por conseguinte, da resposta aos utentes em todas as Ilhas”. José Pacheco reforça que o CHEGA vai voltar a questionar o Governo Regional sobre o assunto, “para perceber afinal, onde está a adaptação deste Lei de 2011”, concluiu.
Horta, 25 de Julho de 2024
CHEGA I Comunicação
