O CHEGA considera positivo ter saído da Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia, um Decreto Legislativo Regional que estabelece os termos e condições em que grupos de cidadãos podem apresentar iniciativas legislativas na Assembleia Legislativa Regional. “Esta iniciativa enriquece a Democracia. Temos as petições, mas não têm depois uma consequência. Agora, com esta proposta legislativa os cidadãos podem criar uma lei, podem obrigar o Governo a algo. Acho isto muito positivo, mas não se pode aniquilar o que existe”, explicou o deputado José Pacheco.
No entanto, deixou o alerta para que este tipo de iniciativa “não sirva para ser contra-poder ao Parlamento, insinuando que o Parlamento não tem poder”, lembrando ainda que se pode construir e acrescentar, sem se destruir o que existe e que funciona. “Se continuarmos a destruir o que existe, chegamos à anarquia e cada um pode propor o que quiser. Há muita gente que pensa de manhã e propõe de tarde. As coisas devem ser faladas, e nós – que somos democratas – não temos medo desses riscos, de debater ideias e de as falar, mas não podemos aceitar tudo o que as pessoas querem”, reforçou José Pacheco.
“Isto é a beleza da democracia, estarmos em desacordo. Porque estarmos em acordo total é uma ditadura”, lembrou o parlamentar que explicou que nas eleições autárquicas já há a possibilidade de grupos de cidadãos se juntarem numa lista, por não se reverem em qualquer força política, se organizarem e liderarem uma autarquia.
A propósito das seis iniciativas aprovadas na Assembleia Legislativa Regional dos Açores que saíram da Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia, José Pacheco considerou que estão a ser dados passos importantes no avanço da Autonomia dos Açores.
Horta, 21 de Abril de 2023
CHEGA I Comunicação
