Reconhecendo haver um vazio legal no que toca à criminalização das novas substâncias psicoactivas, também conhecidas por drogas sintéticas, o deputado do CHEGA Açores, José Pacheco, disse hoje ser fundamental aprofundar este assunto por se tratar de um problema que necessita ser acautelado e que merece toda a atenção do CHEGA Açores desde logo, tendo em conta o aumento do consumo destas novas substâncias nos Açores.
A posição do parlamentar foi defendida no âmbito da Anteproposta de Lei n.º 1/XII da iniciativa conjunta do PSD, CDS-PP e PPM que pretende incluir as novas substâncias psicoactivas no regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
Falando na Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa dos Açores, que ouviu em audiência o Coordenador do Departamento de Investigação Criminal de Ponta Delgada, da Polícia Judiciária, o deputado José Pacheco lamentou que a ausência de legislação nesta matéria leva a que se assista, na Região, a um sentimento de impunidade dos traficantes, defendendo, por isso, a imperiosa necessidade de se criminalizar as drogas sintéticas de forma a “podermos punir e controlar estas novas drogas”.
A par da legislação, que José Pacheco considera essencial, o deputado do CHEGA chamou ainda a atenção para a importância das forças de segurança terem os meios humanos e materiais necessários para fazerem cumprir a legislação de modo a “que façam uma boa fiscalização e consigam punir os prevaricadores. Uma punição que não passe apenas por uma simples coima que, sabemos, não resolve este problema em particular”, disse.
Por outro lado, o deputado do CHEGA Açores frisou também a importância da intervenção da PSP que, frisou, desenvolve um valioso trabalho junto da sociedade. “Não queremos um Estado policiado, mas queremos um Estado ordeiro onde a Polícia de Segurança Pública tem este papel fundamental”, disse, acrescentando que “quem não gosta de polícias são os bandidos”.
Depois de ter ouvido, em sede de comissão, o Comandante Regional dos Açores da PSP, José Pacheco alertou também para a possível carência de meios na PSP que podem impedir uma resposta mais célere das forças de segurança, acreditando que a PSP está “com um trabalho muito para além do que consegue com os meios humanos de que dispõe”.
Para José Pacheco, a “a legislação tem que ser mais eficaz e tem que incluir uma listagem destas novas drogas e dos seus princípios activos de forma a poder combater, de uma maneira mais eficiente, este flagelo social”, defendendo ainda que nesta matéria a aposta deve também recair numa prevenção primária do combate às toxicodependências”, concluiu.
Por último, José Pacheco deixou ainda um agradecimento público a todos os agentes de segurança pública que, mesmo com meios mais escassos, não descuram a sua missão de proteger toda a sociedade.
Ponta Delgada, 17 de Março de 2021
