Num requerimento enviado hoje à Assembleia Legislativa Regional, com carácter de urgência, os deputados do CHEGA alertam para falhas no licenciamento municipal que pode pôr em causa os prazos de candidaturas aos programas Construir 2030 e PEPAC Indústria.
Os parlamentares referem que a entrada em vigor do novo Regime Jurídico de Edificação e Construção (RJEC), em Outubro, deixou vários serviços municipais sem capacidade para receber novos processos de licenciamento, devido à necessidade de actualização e reconfiguração das respectivas plataformas informáticas. As situações mais preocupantes verificam-se em Angra do Heroísmo e Praia da Vitória, onde os promotores se viram impedidos de dar entrada nos processos e obter os documentos necessários para instruir as suas candidaturas aos apoios comunitários.
Além dos prazos de candidatura dos dois programas serem comuns, concentrando num período muito curto a elaboração de projectos, os pedidos de licenciamento e a preparação de candidaturas, o problema agrava-se pela falta de técnicos projectistas disponíveis na Região.
No requerimento, os deputados questionam o Governo Regional sobre a possibilidade de prolongar os prazos até 15 de Dezembro, admitindo a apresentação excepcional de candidaturas com o comprovativo de entrada do pedido de licenciamento, ficando a aprovação definitiva para uma fase posterior. Os parlamentares querem também saber o número de candidaturas já submetidas e o investimento que poderá estar em risco.
O CHEGA quer também saber que diligências foram desenvolvidas junto das autarquias para resolver os problemas dos serviços de licenciamento e que medidas serão adoptadas para impedir que futuras alterações legislativas voltem a coincidir com períodos de candidatura a fundos comunitários.
Para o deputado Francisco Lima “os empresários não podem ser penalizados pela falta de preparação dos serviços públicos. O Governo Regional tem de facilitar o investimento e não transformar a burocracia e a inoperacionalidade administrativa em mais um entrave para quem quer investir e criar riqueza nos Açores”.
Francisco Lima reforça que “manter o prazo de 30 de Novembro é criar mais um obstáculo ao investimento privado, com o risco de se perderem fundos europeus por razões que resultam exclusivamente de constrangimentos da própria Administração Pública. Isso não é alavancar o crescimento dos Açores, isso é «cortar as pernas» aos empresários. Isso é inaceitável”, conclui.
Angra do Heroísmo, 6 de Novembro de 2026
CHEGA I Comunicação
