Na última reunião da Câmara Municipal de Ponta Delgada esteve em discussão uma proposta destinada a permitir a preparação do futuro Concurso Público Internacional para a concessão do serviço de transporte colectivo urbano regular de passageiros da cidade de Ponta Delgada.
A proposta prevê solicitar autorização à Assembleia Municipal para assumir um compromisso plurianual de 20.129.207,73 euros, com IVA incluído, para encargos entre 2027 e 2037.
Durante a discussão do tema, o Vereador do CHEGA, Pedro Rodrigues, questionou repetidamente o Executivo sobre como tinha sido calculado um valor superior a 20 milhões de euros e quais os pressupostos técnicos e financeiros utilizados para chegar a esse montante.
O CHEGA perguntou se existe algum estudo que fundamentasse o valor apresentado e colocou questões concretas: quantos quilómetros serão percorridos anualmente, quantos autocarros irão funcionar, quantas linhas existirão, quais serão os percursos e frequências, se haverá aumento da rede, se os autocarros serão novos e eléctricos e se está previsto um aumento do número de trabalhadores.
Apesar destas questões, não foi apresentado aos Vereadores qualquer estudo que demonstrasse de forma clara como se chegou aos 20,129 milhões de euros, nem foram prestados esclarecimentos considerados suficientes sobre vários dos pressupostos fundamentais da futura operação.
Para o CHEGA, não é aceitável pedir autorização para comprometer mais de 20 milhões de euros de dinheiro público durante cerca de uma década sem que os eleitos tenham informação suficientemente detalhada sobre aquilo que sustenta esse valor.
“O CHEGA não passa cheques em branco com o dinheiro dos contribuintes”, declarou o Vereador Pedro Rodrigues.
No entanto, no dia seguinte à reunião camarária, a autarquia anunciou publicamente que pretende criar condições para tornar o serviço de MiniBus gratuito para todos os residentes do concelho durante o actual mandato.
Uma intenção desta dimensão, com consequências evidentes no modelo de financiamento do serviço, não foi apresentada nem explicada ao CHEGA durante a discussão dos mais de 20 milhões de euros, apesar das várias perguntas colocadas sobre o futuro funcionamento da rede.
“Os 20,129 milhões de euros foram calculados já considerando a futura gratuitidade do serviço ou foram calculados contando com receitas provenientes dos passageiros?”, questiona o CHEGA, alertando que se a gratuitidade dos Minibus já estava contemplada, essa informação deveria ter sido transmitida aos Vereadores antes da votação. Se não estava contemplada, importa perceber qual será o impacto dessa decisão nas receitas da futura concessão e quem irá suportar essa diferença.
Tudo isto acontece quando a própria proposta de Plano de Mobilidade Sustentável de Ponta Delgada continua em consulta pública até 30 de setembro, documento que deverá definir a estratégia municipal de mobilidade para os próximos anos.
“Como é possível anunciar uma alteração desta dimensão ao funcionamento dos transportes municipais quando o próprio Plano de Mobilidade ainda está em discussão e quando nem sequer existe ainda adjudicação do futuro serviço?”, questiona o CHEGA.
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