Apesar da alteração ao Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário da Região Autónoma dos Açores já ter sido aprovada e passar a ser reconhecido aos docentes o tempo realizado na valência creche anterior à entrada em vigor do Estatuto, têm sido várias as denúncias de profissionais que não estão a ver contabilizado este tempo nas carreiras.
Uma situação que levou os deputados do CHEGA Açores a enviar um requerimento à Assembleia Legislativa Regional, questionando o respectivo processo.
Os parlamentares pretendem saber por que motivo o processo ainda não avançou, que diligências foram realizadas pela Secretaria Regional da Educação para que avance e quantos profissionais poderão ser potencialmente abrangidos pelas alterações ao Estatuto do Pessoal Docente, para ver o tempo de trabalho em creche contabilizado.
O CHEGA questiona ainda qual o prazo previsto para o início e a conclusão do processo de contagem do tempo de serviço abrangido pelo diploma e quando avança a regularização dos retroactivos que venham a ser contabilizados.
Para a deputada Hélia Cardoso, “é incompreensível que, existindo legislação aprovada e em vigor, continuem a faltar respostas concretas sobre a sua aplicação. Os profissionais abrangidos merecem respeito, transparência e, acima de tudo, que os seus direitos sejam efectivamente concretizados”.
Hélia Cardoso explica que os trabalhadores não podem continuar à espera, “sem esclarecimentos nem prazos concretos, enquanto o Governo Regional não apresenta respostas sobre a execução de um diploma que foi aprovado na Assembleia Regional e já se encontra em vigor”, conclui.
Ponta Delgada, 27 de Outubro de 2026
CHEGA I Comunicação
