O deputado municipal do CHEGA, em Ponta Delgada, Luís Franco, confrontou ontem, na Assembleia Municipal de Ponta Delgada, o Presidente da Câmara, Pedro Nascimento Cabral, com a ausência de dados e estudos que sustentem o concurso público internacional para a concessão dos transportes urbanos da cidade.
Em causa está a autorização de um compromisso financeiro plurianual que o executivo quer ver aprovado sem apresentar à Assembleia os elementos que permitam avaliar devidamente os custos, os benefícios e as consequências desta concessão para o Município e para os contribuintes.
«Como podemos aprovar um compromisso financeiro plurianual sem dados, sem estudos e sem informação concreta que sustente esta decisão?», questionou Luís Franco.
Para o CHEGA, pedir aos eleitos municipais que votem às cegas uma decisão que compromete as contas do Município durante vários anos é inaceitável.
O CHEGA não pode aprovar este documento nestas condições. Até porque, por diversas vezes, o Presidente da Câmara tem remetido para a Assembleia Municipal a responsabilidade por decisões do executivo, escudando-se posteriormente nas deliberações tomadas por este órgão.
Se é à Assembleia Municipal que é pedido que autorize este compromisso financeiro, então os deputados municipais têm o direito — e o dever — de exigir toda a informação necessária antes de votar.
O CHEGA não dará um cheque em branco ao executivo municipal nem aceitará ser responsabilizado por decisões tomadas sem a necessária fundamentação.
Se esta concessão vier a revelar-se prejudicial para os interesses do Município, o CHEGA não aceitará que amanhã se diga que a responsabilidade pertence à Assembleia Municipal porque esta autorizou o compromisso financeiro.
O CHEGA não será responsabilizado por mais um eventual ato de gestão danosa em Ponta Delgada. Quem gere tem de assumir as suas decisões e as suas responsabilidades.
Os munícipes de Ponta Delgada merecem transparência, rigor e responsabilidade. Aprovar milhões sem conhecer os dados que sustentam a decisão não é gerir: é decidir às cegas.
