Tem-se verificado em diversos edifícios públicos nos Açores a presença de bandeiras que não correspondem às bandeiras oficiais da República Portuguesa, da Região Autónoma dos Açores ou da União Europeia. Uma situação que levanta dúvidas ao Grupo Parlamentar do CHEGA Açores quanto ao enquadramento legal desta prática, e que já motivou um requerimento ao Governo Regional com um pedido de esclarecimento.
Neste sentido, os parlamentares questionam qual a legislação ou norma jurídica que permite a utilização de outras bandeiras em edifícios públicos da Administração Regional, questionando também se existe alguma orientação, despacho, circular ou recomendação emitida pelo Governo Regional sobre esta matéria.
No requerimento já enviado, os parlamentares questionam ainda quantos estabelecimentos de ensino ou serviços públicos da Administração Regional têm actualmente hasteadas bandeiras que não sejam as oficialmente reconhecidas e se o Governo Regional considera adequado que edifícios públicos utilizem símbolos que não constam do protocolo oficial do Estado.
Para o Grupo Parlamentar do CHEGA, os edifícios públicos devem respeitar o enquadramento legal e institucional relativo aos símbolos oficiais, sendo fundamental garantir transparência e clareza quanto às orientações seguidas pela Administração Pública nesta matéria.
