O PDM – Plano Diretor Municipal, para quem não está bem por dentro do termo e da sua extrema importância para qualquer Concelho, este plano é «simplesmente» o instrumento legal de gestão do território. Com este Plano se define as regras e orientações para o uso, ocupação e transformação do solo num determinado município.
É importante saber que é através deste Plano que se define o que pode ser construído e onde, ou seja, a repartição em zonas urbanas, agrícolas, industriais, florestais, etc. Orienta também este Plano, o crescimento das cidades, vilas e freguesias, garantindo que haja espaço para habitação, comércio, equipamentos públicos e infraestruturas, não esquecendo que tem este Plano a autoridade de preservar áreas sensíveis, como zonas verdes, linhas de água e, claro está, património cultural. Com este Plano, dá-se segurança jurídica e previsibilidade a quem quer investir no Concelho, e o mais importante é que muitos fundos europeus e nacionais exigem que o Município tenha um PDM atualizado, fazendo também, por isto tudo que referimos, que hajam menos prevaricadores de território.
O PDM é um mapa estratégico que orienta o desenvolvimento urbano e rural de um Concelho. Onde está este Plano para o Município da Ribeira Grande?
Sem estas regras do Plano Diretor Municipal, irá certamente haver conflitos entre proprietários, empresas e a autarquia sobre o que pode e não ser feito. Como é possível alguma Freguesia fazer planos de expansão, sem terem os seus Presidentes exigido urgentemente um PDM atualizado? Não se percebe.
Sem um PDM, o Concelho ficará sem rumo, sem investimento e principalmente sem instrumentos legais. Não teremos regras claras e sem capacidade para atrair investimento. Sem este PDM, ou com um PDM atabalhoado, criado e aprovado à pressa, pode-se bloquear o crescimento económico, porque não há segurança e clareza sobre o que se pode construir, impede a construção de novas infraestruturas, pode, como já referi, fazer perder oportunidades de financiamento europeu, pode e vai criar desigualdade entre freguesias.
Como pode uma freguesia aspirar em crescer se não sabe para onde expandir. Como morador no Pico da Pedra, e eu sou um exemplo de outros que moram em outras freguesias, questiono: o Pico da Pedra irá expandir-se para onde? Para Sul? No Caminho da Furna? Onde se pode fazer uma ou duas casas? E quem irá querer morar ao lado de centenas de painéis solares? Pela Magnólia ou Canada do Diogo onde estrangeiros compram a torto e a direito para fazerem uma única casa? É bom que se pense bem nisso. Uma freguesia não pode aspirar a ser grande, sem habitações e sem qualquer tipo de planeamento territorial, para quem quer investir ou para quem queira lá morar.
Na Ribeira Grande andou-se anos a empurrar este problema com a barriga para a frente, e agora quem está «que se amanhe», como se diz na gíria. Atropelou-se constantemente o espaço público, zonas sensíveis e património histórico sem qualquer impunidade. E será bom que quem lá esteve no anterior executivo, e que continua a lá estar, desembarace esse grave problema.
Disse!
João Luís Rodrigues da Câmara
Dirigente CHEGA Ribeira Grande
