O CHEGA questionou o Governo Regional acerca do atraso no pagamento do POSEI Pescas, devidos desde 2021 e 2022, mas a resposta não aponta para uma data concreta apesar do Secretário Regional das Pescas já ter afirmado que no final deste ano tudo deveria ser pago. A resposta do Governo refere duas datas distintas para o pagamento das verbas do Plano de Compensação dos Custos Adicionais dos Produtos da Pesca na Região Autónoma dos Açores – que é a nova designação do antigo POSEI Pescas – e que deve demorar seis meses em todo o processo.
Relativamente às compensações de 2021, às quais foram apresentadas 485 candidaturas, o Governo espera concretizar ainda este ano o pagamento dos 4.899.300 milhões de euros, no entanto “não se pode comprometer com a data do seu pagamento”, justificando que o pagamento deste apoio “está dependente de um conjunto de procedimentos, que não dependem apenas da Direção Regional das Pescas”.
Procedimentos que o CHEGA considera demasiado burocráticos e morosos e que não se coadunam com as necessidades de um sector tão fragilizado como a pesca. Senão, vejamos: a Portaria que regulamenta o pagamento dos apoios relativos a 2021, foi publicada a 14 de Julho de 2023, sendo aberto o Aviso a 17 de Julho, terminando a 16 de Agosto. A análise das candidaturas decorre durante 60 dias, terminando o prazo hoje – 9 de Novembro – após o qual o organismo de análise tem 5 dias para comunicar a decisão de apoiar ou não. Após esta decisão, os pescadores que serão apoiados têm 30 dias para assinar um Termo de Aceitação da candidatura e só depois desta assinatura, o pescador ainda tem mais 10 dias para fazer um Pedido de Pagamento e só depois de validado este pedido de Pagamento é que o IFAP faz o pagamento. Fazendo as contas, só a 16 de Janeiro deverão ser validados todos os procedimentos e só nessa altura deverá ser pago este apoio aos pescadores dos Açores.
O mesmo se passa com os apoios devidos de 2022 – 4.899.300 milhões de euros – cujo período de candidaturas decorreu de 4 de Setembro a 2 de Outubro de 2023, tendo sido apresentadas 521 candidaturas. Agora, a análise das candidaturas deve ser feita em 6 dias – terminando o prazo a 29 de Dezembro – havendo 5 dias para comunicar a decisão e os beneficiários têm depois 30 dias para assinar o Termo de Aceitação da candidatura, seguindo-se até 10 dias para submeter o Pedido de Pagamento que só depois de validado será pago pelo IFAP, o que significa que só em Março deverão ser pagos estes apoios.
Apesar destes apoios serem 100% comunitários, o Governo Regional espera “realizar os pagamentos o mais breve possível, dentro dos prazos legalmente definidos”, podendo levar cerca de seis meses desde a publicação das portarias ao pagamento de cada uma das compensações.
Ao CHEGA, o Governo revela que os pagamentos não avançaram mais cedo porque a Comissão Europeia só publicou o MAR2030, do qual faz parte o Plano de Compensação dos Custos Adicionais, a 1 de Dezembro de 2022. Só depois disso, a 22 de Março de 2023, foi publicado o Decreto-Lei que estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus, “diploma nacional sem o qual a Região Autónoma dos Açores não tinha qualquer legitimidade para elaborar o regulamento para o Plano de Compensação dos Custos Adicionais”, refere a resposta do Governo ao CHEGA.
O deputado José Pacheco questionou ainda porque não avançou o Governo Regional com estas verbas, que tanta falta fazem aos pescadores Açorianos. “Este apoio é financiado a 100% por fundos comunitários e que, por isso, existem regras específicas para a sua atribuição, não podendo o Governo Regional fazer qualquer adiantamento”, responde o executivo.
O deputado José Pacheco reforça que “não faz sentido um sector tão sensível como as nossas pescas, ficarem tão dependentes de apoios comunitários que demoram largos meses a chegar. É certo que têm de se cumprir prazos, mas talvez o Governo Regional tenha de ser mais sensível às necessidades dos pescadores e armadores e fazer mais pressão em Bruxelas, para se tornarem esses processos mais rápidos e menos burocráticos”, concluiu.
Ponta Delgada, 9 de Novembro de 2023
CHEGA I Comunicação
