O deputado José Pacheco quer explicações sobre o facto de os Antigos Combatentes não estarem a usufruir em pleno das regalias que lhes são conferidas, pelo Estatuto do Antigo Combatentes, nomeadamente no que diz respeito a deslocações em transportes públicos colectivos.
O CHEGA tem vindo a ser confrontado com várias denúncias de Antigos Combatentes que garantem que têm de pagar as suas viagens nos transportes públicos colectivos de passageiros, quando o Decreto Legislativo Regional n.º 24/2022/A de 20 de Outubro de 2022, proposto pelo CHEGA e aprovado por unanimidade na Assembleia Regional, lhes confere uma “isenção total do pagamento” independentemente das viagens que realizem.
Neste sentido, o deputado José Pacheco enviou um requerimento à Assembleia Regional, para perceber porque motivo continuam os Antigos Combatentes a pagar as suas deslocações nos transportes colectivos de passageiros da Região “em itinerários mais longos ou quando o antigo combatente não viaja apenas dentro do próprio concelho onde reside”, já que no Estatuto do Antigo Combatente está explícito que àqueles que lutaram pela Pátria, bem como às suas viúvas ou seus viúvos, “é assegurado um Passe de Antigo Combatente, como modalidade tarifária que confere uma isenção total do pagamento do título mensal ou de utilização de 30 dias consecutivos, nos transportes regulares colectivos intermunicipais ou municipais urbanos da ilha de residência habitual do beneficiário”.
Porque têm sido muitas as denúncias que dão conta que apenas as deslocações entre o concelho de residência dos Antigos Combatentes são contempladas neste Passe, o CHEGA questiona também qual foi o acordo estabelecido entre o Governo Regional e as empresas de transportes públicos colectivos e qual o valor das compensações financeiras que já foram atribuídas às empresas de transportes colectivos de passageiros para prestarem este serviço aos Antigos Combatentes.
José Pacheco quer também saber quantos Passes de Antigo Combatente foram já atribuídos na Região e questiona o que tem sido feito para divulgar a existência desta benesse que foi atribuída a todos aqueles que lutaram pela Pátria, bem como aos seus viúvos e viúvas.
No documento que já deu entrada na Assembleia Legislativa Regional, José Pacheco lembra que “no referido diploma, proposto pelo CHEGA e aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, não existem limitações para a utilização, pelos antigos combatentes, dos transportes públicos e tão pouco estão definidas que as deslocações compreendam apenas itinerários de curta duração”.
Quando na verdade, “não é isso que os Antigos Combatentes não têm transmitido, ou seja, o Estatuto não está a ser devidamente aplicado nos Açores”. José Pacheco entende que “quando um diploma é aprovado na Assembleia Regional, tem de ser posto em prática tal qual é aprovado. Infelizmente temos visto alguns Passes atribuídos onde está descrito expressamente que apenas podem ser usados no concelho de residência do Antigo Combatente. Isto não é correcto para com aqueles que tanto deram à sua Pátria e agora, que é a altura da Pátria lhes retribuir o que fizeram, estarem a ser enganados. O CHEGA quer tirar isso a limpo e perceber o que se passa”, conclui.
Ponta Delgada, 6 de Outubro de 2023
CHEGA I Comunicação
