O CHEGA pediu urgência ao governo regional na criação de um regime de excepção ao Decreto Legislativo Regional n. 19/2008/A que define a área protegida de gestão de recursos da Caloura – ilhéu de Vila Franca do Campo, para que os pescadores da Caloura não fiquem impedidos de ir ao mar.
O projecto de resolução apresentado pelo CHEGA deu entrada na sessão plenária de Abril que está a decorrer na Assembleia Legislativa Regional, baixando à comissão de economia, para que o governo crie um regime transitório que permita aos pescadores do porto da Caloura – que fica dentro da área protegida – saírem para a faina sem serem autuados pelas autoridades.
Os pescadores e armadores daquele porto, queixam-se de não poderem sair para o mar porque ficam imediatamente em transgressão, já que o próprio porto fica dentro da área protegida e não foi acautelada qualquer excepção.
José Pacheco lembrou a reunião que decorreu em Fevereiro na Caloura entre o CHEGA, os pescadores e o secretário regional das pescas, em que os homens do mar se queixaram de não poderem sair para a faina porque o porto de pescas está dentro da área protegida, incorrendo em infracção assim que colocam o barco no mar.
O parlamentar recordou ainda que os pescadores não estão contra a existência de áreas protegidas, até concordam com as mesmas, querem apenas exercer a sua profissão sem estarem em incumprimento. O mesmo acontece com os pescadores de pesca desportiva que também têm sido advertidos pelas autoridades marítimas de incumprimento, quando pescam na rocha dentro da área protegida.
A legislação que define a área protegida de gestão de recursos da Caloura – ilhéu de Vila Franca do Campo é de 2008, mas nunca foi regulamentada e só recentemente é que as autoridades marítimas têm vindo a sensibilizar e fiscalizar os pescadores para o cumprimento da lei. Um documento que deve ser alterado em 2023, devido a uma nova legislação que define as novas áreas marinhas protegidas na região, mas que até lá é preciso acautelar excepções para evitar que os pescadores da Caloura sejam prejudicados.
O projecto de resolução agora apresentado pelo CHEGA vai obrigar à discussão do documento em sede de comissão, no prazo de 15 dias, comprometendo também o governo regional a acatar a necessidade de se alterar com urgência a legislação.
Para o CHEGA este é um assunto de extrema urgência e importância, por estar em causa a continuidade de uma comunidade piscatória de São Miguel, mas também é o cumprimento da palavra do deputado José Pacheco assumida perante os pescadores. “Mais do que prometer, importa cumprir”, concluiu o deputado.
Horta, 22 de Abril de 2022
CHEGA I Comunicação
