Tendo em consideração o posicionamento político da Representação Parlamentar do Chega sobre os acordos de incidência parlamentar que sustentam a coligação Governativa e, nos preceitos que norteiam estes mesmos acordos, o deputado do CHEGA, José Pacheco, enviou, hoje, um requerimento ao Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores a solicitar vários esclarecimentos, ao Governo Regional dos Açores, a propósito da atribuição e fiscalização do Rendimento Social de Inserção nos Açores.
Para o parlamentar, “importa conhecer não só a eficácia das medidas adoptadas por este Governo sobre a fiscalização do Rendimento Social de Inserção, bem como os dados concretos e reais da aplicação destes apoios para que não restem dúvidas e se dirimem extrapolações sobre qualquer aproveitamento político de circunstância”.
Neste sentido, José Pacheco requereu que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Quantificação do número exacto de acções de fiscalização pelo ISSA, no âmbito da atribuição do RSI, em 2021;
2. No decurso dessas fiscalizações, realizadas em 2021, a quantificação do número de irregularidades e a qualificação das mesmas;
3. Dados estatísticos sobre valor atribuído, por faixa etária, agregado familiar e concelho, aos benificiários do RSI nos Açores em 2021, sem caracterização e identificação dos mesmos na salvaguarda da privacidade dos visados;
4. Dados estatísticos em percentagem, por faixa etária, agregado familiar e concelho, dos benificiários do RSI nos Açores em 2021;
5. Dados estatísticos, em percentagem e por concelho, dos benificiários do RSI nos Açores em 2021 com idade escolar por cada ciclo de estudos, desde o pré-escolar;
6. Evolução do número de beneficiários do RSI nos últimos 10 anos (2011-2021) e
7. Evolução da verba gasta anualmente nos Açores no âmbito do pagamento efectuado aos beneficiários do RSI nos últimos 10 anos (2011-2021).
Ponta Delgada, 05 de Janeiro de 2022
CHEGA I Comunicação