A proposta do Chega, apresentado na Assembleia Regional dos Açores, que recomenda ao Governo Regional dos Açores proponha à Assembleia da República a criação de Moratórias no pagamento das contribuições mensais dos trabalhadores independentes e dos empresários em nome individual, foi aprovada por todos os partidos.
Para o Chega esta é uma matéria de vital importância na altura que atravessamos especialmente para os trabalhadores independentes e dos empresários em nome individual, conforme o texto da proposta que segue abaixo.
Projeto de Resolução
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que ao abrigo da alínea b) do artigo 88º do estatuto Político – Administrativo da Região Autónoma, proponha à Assembleia da República a criação de Moratórias no pagamento das contribuições mensais dos trabalhadores independentes e dos empresários em nome individual.
A crise pandémica tem resultado numa redução da atividade económica nos Açores, de uma forma acentuada, em todos os sectores da economia do arquipélago. Esta redução por vezes baixa para valores tão mínimos que torna insustentável o cumprimento das obrigações mensais com a Segurança Social, revelando-se quase impraticável o seu pagamento, por mais baixo que seja o valor.
As microempresas e os trabalhadores independentes, nesta altura, sentem que o seu posto de trabalho e / ou dos seus colaboradores, pode estar causa pela fraca rentabilidade obtida mensalmente, nas suas atividades.
Por outro lado, estes profissionais têm um acesso muito reduzido a ferramentas financeiras bancárias que lhes possam garantir a sustentabilidade durante muitos meses, no cumprimento das obrigações fiscais e laborais.
Posto isso entende o Grupo Parlamentar do Chega Açores que:
• Considerando os efeitos devastadores que a pandemia tem tido sobre a economia, especialmente sobre as microempresas e trabalhadores independentes;
• Considerando que não existe qualquer previsão real sobre o término desta pandemia;
• Considerando que muitas microempresas e trabalhadores independentes, começam a acumular encargos, ou a ter dificuldade em cumprir as suas obrigações mensais, incluindo a segurança social;
• Considerando que é da mais elementar preocupação manter ativos estes profissionais e o tecido económico que estes representam, minimizando assim os riscos de mais desemprego e falências.
O Grupo Parlamentar do Partido Chega, ao abrigo das disposições estatutárias e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte Projeto de Resolução:
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores recomenda ao Governo Regional dos Açores que ao abrigo da alínea b) do artigo 88º do estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma, proponha à Assembleia da República criação de moratórias no pagamento das contribuições mensais dos trabalhadores independentes e dos empresários em nome individual.
