São 22 as medidas específicas para os Açores apresentadas pelo Grupo Parlamentar do CHEGA na Assembleia da República para o Orçamento de Estado para 2027, que abrangem áreas fundamentais para os Açores, como mobilidade, agricultura, pescas, segurança, justiça e defesa dos interesses estratégicos da Região. Além disso, são apresentadas outras duas de âmbito nacional, mas que também se estendem aos Açores, como a redução da idade da reforma e a eliminação do IMI.
Entre as medidas apresentadas, assume particular importância a implementação do novo Mecanismo de Continuidade Territorial, permitindo que se cumpra a lei e que se encontrem canais alternativos à plataforma digital.
Na agricultura, o CHEGA propõe o pagamento dos rateios do POSEI aos agricultores Açorianos e o pagamento dos 23 milhões de euros de apoios extraordinários à agricultura.
Também o sector das pescas merece atenção, com propostas de apoios financeiros às actividades relacionadas com a manutenção e o alargamento das Rede de Áreas Marítimas Protegidas dos Açores (RAMPA).
Na área da segurança e da justiça, o CHEGA propõe a requalificação das esquadras da PSP, a construção do Estabelecimento Prisional de São Miguel, o reforço dos contingentes da PSP e da GNR e a atribuição de subsídios de insularidade aos profissionais das forças de segurança e aos trabalhadores da Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais colocados nas Regiões Autónomas.
O CHEGA propôs também o reforço do número de oficiais de justiça e magistrados no Tribunal Judicial da Comarca dos Açores e no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, assim como a atribuição de subsídio de insularidade aos funcionários judiciais.
A protecção dos cabos submarinos que atravessam o território marítimo sob jurisdição portuguesa é outra das prioridades, através do reforço dos meios técnicos disponíveis. A proposta de criação de uma base ou infra-estrutura naval com capacidade para assegurar a sustentação permanente dos navios que operam nos Açores reforça igualmente a importância estratégica da Região.
No campo da educação e do ensino superior, o CHEGA defende o apoio ao alojamento dos estudantes Açorianos que frequentam universidades no continente e a majoração do financiamento da Universidade dos Açores.
O conjunto de propostas inclui ainda a inventariação e cedência de imóveis do Estado localizados nas Regiões Autónomas e a isenção da taxa turística para os residentes nos Açores e na Madeira.
Para a deputada do CHEGA eleita pelos Açores à Assembleia da República, Ana Martins, “estas propostas demonstram que o partido não se limita a criticar a falta de atenção do Governo da República às Regiões Autónomas, mas apresenta soluções concretas para melhorar as condições de vida dos Açorianos”.
Na prática, refere a parlamentar, “estamos a falar de agricultores que precisam de apoios, de pescadores que enfrentam um aumento de custos, de profissionais de segurança e justiça que trabalham em condições de insularidade, de estudantes que precisam de condições para prosseguir os estudos e de famílias que precisam de respirar financeiramente”.
Ana Martins defende que os Açores devem ser “respeitados nas decisões, no investimento e na distribuição das verbas nacionais. Não podemos admitir que os Açores apenas sejam lembrados quando é conveniente nos discursos políticos”, conclui.
Lisboa, 14 de Novembro de 2026
CHEGA I Comunicação
