O CHEGA questionou o Governo da República sobre a alegada falta de designação, desde Abril, do representante do Ministério da Defesa Nacional responsável pela coordenação da Delegação Portuguesa na Comissão Laboral prevista no Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América.
Uma situação denunciada ao Grupo Parlamentar, e que poderá ter consequências para a defesa dos direitos dos trabalhadores portuguesas na Base das Lajes, já que existirão actualmente cerca de 30 reclamações de trabalhadores pendentes de resposta.
“Estamos a falar de trabalhadores portugueses, de reclamações laborais que aguardam resposta e de um mecanismo bilateral que não pode ficar condicionado porque o Estado português não assegura atempadamente a sua própria representação. Se esta situação se confirmar, estamos perante uma irresponsabilidade grave”, afirma a deputada do CHEGA eleita pelos Açores, Ana Martins.
Para o CHEGA, não se trata apenas de uma falha administrativa, uma vez que a Comissão Laboral tem responsabilidades concretas no âmbito do Acordo Laboral. Ou seja, funciona como instância de consulta entre as partes, intervém na interpretação das regras laborais e constitui o segundo nível de resolução das reclamações individuais apresentadas pelos trabalhadores. A ausência de quem coordena a representação portuguesa pode, por isso, comprometer o normal funcionamento de um mecanismo criado precisamente para proteger os trabalhadores.
Ana Martins refere que o regime laboral aplicável aos trabalhadores portugueses ao serviço das forças norte-americanas na Base das Lajes tem características muito específicas e depende dos mecanismos previstos nos instrumentos bilaterais entre Portugal e os Estados Unidos. “Quando esses mecanismos não funcionam devidamente, são os trabalhadores que ficam numa posição de maior fragilidade”, garante ao adiantar que se pretende saber desde quando se encontra vago o cargo, por que razão ainda não foi feita a designação, quem tem assegurado entretanto as funções de coordenação da Delegação Portuguesa e quantas reclamações se encontram efectivamente pendentes.
No requerimento dirigido ao Ministro da Defesa Nacional, o CHEGA exige também esclarecimentos sobre as medidas que serão adoptadas para acelerar a apreciação dos processos pendentes e impedir que qualquer trabalhador seja prejudicado por atrasos imputáveis ao funcionamento da representação portuguesa.
“Portugal não pode exigir que os acordos sejam respeitados pela outra parte e, ao mesmo tempo, falhar no cumprimento das responsabilidades que lhe cabem. O Governo tem a obrigação de garantir uma representação portuguesa plenamente operacional e de assegurar que nenhuma reclamação fica parada por inércia administrativa. Os trabalhadores portugueses da Base das Lajes não podem ser deixados à espera. Os seus direitos não podem ficar suspensos por falta de decisão do Governo”, reforça Ana Martins.
Lisboa, 8 de Outubro de 2026
CHEGA I Comunicação
