O CHEGA requereu a audição da Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas dos Açores, Berta Cabral, na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação da Assembleia da República, para prestar esclarecimentos sobre os constrangimentos que continuam a impedir a plena aplicação do novo Mecanismo de Continuidade Territorial (MCT).
No âmbito do mesmo requerimento, será igualmente chamado ao Parlamento o Secretário Regional de Turismo, Ambiente e Cultura da Madeira, Eduardo Jesus, permitindo assim avaliar a aplicação do mecanismo nas duas Regiões Autónomas e os constrangimentos sentidos pelos respetivos residentes.
A iniciativa parlamentar pretende apurar que diligências concretas têm sido desenvolvidas pelo Governo Regional dos Açores junto do Governo da República, quais os problemas que permanecem por resolver e que garantias existem de que os Açorianos poderão beneficiar, na íntegra, das alterações aprovadas pela Assembleia da República através da Lei n.º 23/2026, de 1 de junho.
Para a Deputada do CHEGA eleita pelo círculo dos Açores e membro efetivo da Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, Ana Martins, «passaram vários meses desde a aprovação da nova lei e continuamos com um mecanismo que não responde plenamente àquilo que o Parlamento determinou. Os Açorianos têm direito a saber o que está a falhar, quem está a falhar e, sobretudo, quando é que a lei será finalmente cumprida na sua totalidade».
O CHEGA recorda que já tinha questionado o Governo da República sobre os atrasos na implementação do MCT e sobre o risco de residentes perderem reembolsos devido a limitações da plataforma e a atrasos que não lhes são imputáveis.
Berta Cabral chegou a anunciar, em junho, que os CTT continuariam a assegurar os pagamentos até junho de 2027, enquanto a plataforma eletrónica fosse adaptada às funcionalidades decorrentes da nova legislação. Para Ana Martins, essa solução transitória não elimina a questão essencial: «Uma solução provisória não pode transformar-se na desculpa para adiar indefinidamente a execução de uma lei que veio precisamente corrigir problemas que penalizam há demasiado tempo quem vive nas Regiões Autónomas».
A parlamentar sublinha ainda que a responsabilidade pela operacionalização do mecanismo pertence ao Governo da República, mas considera indispensável apurar a atuação do Governo Regional na defesa dos interesses dos Açorianos.
«Não confundimos responsabilidades. Cabe à República garantir a execução do MCT, mas cabe ao Governo Regional defender os Açorianos, identificar os problemas, pressionar a tutela nacional e exigir soluções. É isso que queremos perceber: o que fez concretamente o Governo Regional dos Açores, que problemas comunicou à República, que respostas recebeu e que prazos lhe foram apresentados», afirma Ana Martins.
A Deputada considera que a mobilidade aérea não pode continuar sujeita a sucessivos períodos de incerteza, alterações legislativas, plataformas incompletas e soluções transitórias.
«A continuidade territorial não é uma concessão do Estado aos Açorianos. É uma condição essencial para que quem vive numa Região Autónoma possa estudar, trabalhar, tratar da sua saúde ou simplesmente deslocar-se ao território continental sem ser penalizado pela sua condição geográfica», salienta.
Com a audição de Berta Cabral, o CHEGA pretende obter respostas concretas sobre as funcionalidades do MCT ainda por implementar, os constrangimentos identificados pelo Governo Regional, as diligências realizadas junto da República e os prazos transmitidos para a plena operacionalização do sistema.
«Os Açorianos já esperaram tempo suficiente. A lei foi aprovada. Agora tem de ser executada. E enquanto isso não acontecer, o CHEGA continuará a chamar ao Parlamento quem tem responsabilidades políticas nesta matéria e a exigir respostas», conclui Ana Martins.
Lisboa, 7 de outubro de 2026
CHEGA | Comunicação
