CHEGA CHAMA MINISTRO DA AGRICULTURA À COMISSÃO PARA EXPLICAR PORQUE NÃO FORAM PAGOS OS 23 MILHÕES DE EUROS AOS AGRICULTORES AÇORIANOS

Os deputados do CHEGA Açores reuniram hoje com o Grupo Parlamentar do CHEGA na Assembleia da República – no âmbito de um compromisso de reuniões periódicas entre as duas bancadas parlamentares – levando novamente um caderno de encargos das principais preocupações da Região, cuja resolução depende da República.
Um dos assuntos prioritários prende-se com o reforço do apoio à agricultura, lembrando, por exemplo, os 23 milhões de euros inscritos no Orçamento do Estado para 2026, que ainda são devidos aos agricultores Açorianos.
Na reunião com o líder parlamentar do CHEGA na Assembleia da República, Pedro Pinto, e a deputada dos Açores eleita à Assembleia da República, Ana Martins, ficou assumido chamar à Comissão o Ministro da Agricultura para clarificar quando vão ser pagos os 23 milhões de euros aos agricultores Açorianos.
O fim da burocracia no Subsídio Social de Mobilidade (agora Mecanismo de Continuidade Territorial), garantia das ligações aéreas e resposta à saída da Ryanair, maior transparência nos preços das passagens da SATA e da TAP, prestação de serviço público na TAP e na privatização da Azores Airlines, bem como isenção da taxa turística no continente para residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, são outras das mais prementes preocupações do CHEGA Açores.
O líder parlamentar do CHEGA Açores, José Pacheco, juntamente com os deputados Francisco Lima e Olivéria Santos, levaram também como prioridade a revisão da Lei de Finanças Regionais e a compensação integral do diferencial fiscal do IVA, principalmente devido ao crescimento da população dos Açores inferior ao ritmo de crescimento do país, impulsionado principalmente pela imigração, o que leva a Região a perder 53 milhões de euros de transferências da República. O CHEGA Açores propõe, por isso, uma alteração à Lei de Finanças Regionais, e uma proposta ao Orçamento de Estado de 2027 que neutralize estes efeitos demográficos.
No documento entregue hoje, o CHEGA Açores exige também o pagamento dos rateios do POSEI, alteração do regime contributivo dos jovens agricultores, regras próprias para os Açores em termos de sanidade animal e transporte de animais vivos, são outras das reivindicações.
Quanto às pescas, o CHEGA Açores defende um reforço de apoios, nomeadamente quanto à compensação pelas restrições decorrentes da constituição da Rede de Áreas Marinhas Protegidas, uma maior fiscalização do mar e gestão partilhada dos recursos marinhos. Uma melhor distribuição das quotas de pesca e a Segurança Social dos pescadores dos Açores foram outros assuntos discutidos.
A construção do novo estabelecimento prisional de São Miguel, o reforço das forças de segurança e da PSP nos Açores, a requalificação dos tribunais e reforço de pessoal na Comarca dos Açores, o reforço de quadros do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, bem como uma solução para a ruptura das Conservatórias do Registo Predial, Comercial e Automóvel são outras das reivindicações.
Mas os deputados dos Açores insistem também na necessidade de um reforço do financiamento da Universidade dos Açores, a importância do desenvolvimento do sector aero-espacial em Santa Maria, a antecipação do novo cabo submarino inter-ilhas, não esquecendo o reforço do financiamento da RTP Açores, bem como a necessidade de se transferir para a Região o património devoluto do Estado, sugerindo também a criação de uma delegação do IHRU nos Açores e na Madeira.
A resolução da situação dos lesados do BANIF, a revisão da idade da reforma para os Açorianos, a revisão das tabelas salariais dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes, o combate feroz à subsidio-dependência e à fraude, são também assuntos incluídos no documento entregue ao Grupo Parlamentar do CHEGA na Assembleia da República.
O líder parlamentar do CHEGA Açores, José Pacheco, destacou a importância destas reuniões regulares com o Grupo Parlamentar do CHEGA na República, dando conta da abertura de, em conjunto, reivindicarem o melhor para os Açores.
“Trazemos aos deputados do CHEGA na Assembleia da República questões que precisam de resposta do Governo central para se concretizarem. Estamos na altura certa para voltar a lembrar estes temas tão importantes para os Açores, já que daqui a dias será discutido e votado o Orçamento de Estado para 2027, onde poderão ser incluídas muitas das medidas que aqui propomos. Havendo consonância entre o Grupo Parlamentar do CHEGA na República e o Grupo Parlamentar do CHEGA na Assembleia Regional, poderemos resolver muitas destas questões que são fundamentais para o desenvolvimento dos Açores”, conclui José Pacheco.
Ponta Delgada, 24 de Setembro de 2026
CHEGA I Comunicação