A Deputada do CHEGA eleita pelos Açores, Ana Martins, questionou o Governo da República sobre os constrangimentos na aplicação do Mecanismo de Continuidade Territorial e exigiu garantias de que nenhum Açoriano perderá o direito ao reembolso das suas viagens por falhas da plataforma ou atrasos imputáveis à Administração Pública.
A iniciativa surge depois de ter sido tornado público que centenas de residentes nos Açores poderão ver expirar, já em Setembro, os prazos para requerer o reembolso de passagens aéreas, numa altura em que continuam a ser reportadas dificuldades no processamento dos pedidos.
Para Ana Martins, “não estamos perante cidadãos que deixaram voluntariamente passar um prazo ou que não cumpriram as suas obrigações. Estamos perante Açorianos que podem perder um direito porque o Estado não conseguiu garantir que o sistema aprovado pelo próprio Estado funciona”.
A Deputada recorda que a Lei n.º 23/2026, de 1 de Junho, que alterou o regime e passou a designar o Subsídio Social de Mobilidade como Mecanismo de Continuidade Territorial, determina que, enquanto não estiverem disponíveis todas as funcionalidades da plataforma electrónica, a entidade gestora deve assegurar mecanismos alternativos para a tramitação dos pedidos.
“Se a lei está em vigor, os direitos que dela resultam também estão. O Governo não pode exigir aos Açorianos que suportem as consequências das limitações técnicas de uma plataforma que deveria estar preparada para executar aquilo que a Assembleia da República aprovou”, afirma.
Na pergunta dirigida ao Ministro das Infra-estruturas, Mobilidade e Habitação, o CHEGA pretende saber quantos pedidos relativos aos Açores e à Madeira se encontram pendentes, quantos beneficiários poderão atingir em Setembro e Outubro o prazo máximo sem os processos concluídos e quais as funcionalidades previstas na Lei n.º 23/2026 que continuam por implementar.
Ana Martins exige também esclarecimentos sobre as dificuldades relativas a viagens apenas de ida, bilhetes de ida e regresso adquiridos separadamente e pedidos apresentados através de intermediários comerciais.
“Os Açorianos e os Madeirenses já pagam diariamente o preço da insularidade. O que não podem continuar a pagar é o preço da impreparação, da burocracia e das falhas do Estado”, sustenta a parlamentar.
“O Governo tem agora uma obrigação muito simples: garantir, de forma inequívoca e imediata, que nenhum açoriano perderá um único euro de reembolso por uma falha que não lhe é imputável. Quando é o Estado que falha, não pode ser o cidadão a pagar a fatura”, conclui Ana Martins.
Lisboa, 31 de Agosto de 2026
CHEGA I Comunicação
