A aprovação das alterações ao que era chamado Subsídio Social de Mobilidade representa uma derrota política clara do centralismo de Lisboa e uma vitória das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Durante demasiado tempo, a República tratou Açorianos e Madeirenses como portugueses de segunda, impondo regras injustas, burocracias absurdas e critérios ofensivos a quem apenas quer exercer um direito básico: poder circular entre a sua terra e o restante território nacional sem ser penalizado por viver numa Região Autónoma.
Hoje ficou provado que, quando os Açores e a Madeira falam a uma só voz, Lisboa é obrigada a recuar.
A mudança da designação para Mecanismo de Continuidade Territorial não é um detalhe. É uma correção política e moral. Porque aquilo que estava em causa nunca foi um subsídio, nunca foi uma esmola, nunca foi uma benesse do Estado. O que está em causa é um direito de cidadania plena para quem vive nos arquipélagos.
Esta alteração desmonta, pelo menos em parte, a lógica humilhante com que o Estado tentou transformar a mobilidade dos insulares numa espécie de favor administrativo condicionado por exigências desajustadas e critérios sem respeito pela realidade das ilhas.
Importa também sublinhar que, nesta matéria, os entendimentos suprapartidários souberam estar à altura do interesse maior dos Açores e da Madeira. Quando estão em causa direitos fundamentais das nossas populações, o dever de união deve prevalecer sobre cálculos partidários.
Mas é preciso dizê-lo com frontalidade: este avanço, sendo importante, não chega.
Lisboa recuou, mas ainda não fez tudo o que devia. O regime continua longe da simplicidade, da justiça e da dignidade que os Açorianos e Madeirenses merecem. Continuamos a defender um modelo claro, direto e sem truques: o residente deve pagar logo apenas o valor que lhe compete, sem adiantar centenas de euros e sem continuar preso a processos burocráticos indignos.
A luta não terminou hoje. Mas hoje houve uma certeza que ficou à vista de todos: quando a Autonomia se faz respeitar, o centralismo treme.
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