PARLAMENTO APROVA POR UNANIMIDADE PEDIDO DO CHEGA DE INCONSTITUCIONALIDADE ÀS ALTERAÇÕES DO SUBSÍDIO SOCIAL DE MOBILIDADE

Foi aprovado por unanimidade o Projecto de Resolução, apresentado pelo CHEGA Açores, para a Assembleia Legislativa Regional requerer ao Tribunal Constitucional, a fiscalização abstracta e sucessiva da constitucionalidade das alterações recentemente introduzidas pelo Governo da República ao Subsídio Social de Mobilidade.
Um assunto debatido com urgência, dada a importância do tema, e que o líder parlamentar do CHEGA Açores, José Pacheco, argumentou com o facto de o território nacional abranger também os Açores e a Madeira.
Logo, reforçou o parlamentar, “não compreendemos que haja duas parcelas do território que sejam tratadas de forma diferente”, com a obrigatoriedade de Açorianos e Madeirenses terem de apresentar situação contributiva regularizada às Finanças e Segurança Social, para poderem ser reembolsados face às passagens aéreas para o continente que vão além dos 119 euros.
“Cabe ao Tribunal Constitucional fazer essa avaliação, de ver se a continuidade do território está a ser salvaguardada”, reforçou José Pacheco.
O Projecto de Resolução apresentado pelo CHEGA foi aprovado por unanimidade no Parlamento Açoriano.
Horta, 13 de Janeiro de 2026
CHEGA I Comunicação
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