O Grupo Parlamentar do CHEGA enviou hoje à Assembleia Legislativa Regional um requerimento a questionar a tutela do Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência, situado na ilha Terceira.
Os parlamentares referem que a recente publicação da orgânica e do quadro de pessoal dirigente, de chefia e de direcção específica da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, deixa de fora a tutela do Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência.
Neste sentido, o requerimento questiona directamente quem tutela o Gabinete Anti-corrupção que foi uma das reivindicações do CHEGA, em 2021, aquando do acordo de incidência parlamentar com o Governo de coligação. Além da tutela, os deputados do CHEGA querem também saber quantos inspectores estão ao serviço do Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência e se o Governo Regional tem prevista a abertura de concursos de recrutamento para inspectores para aquele departamento de inspecção administrativa.
No requerimento, os parlamentares lembram que o Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência esteve sempre na tutela da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública. No entanto, em Maio de 2024, aquando da discussão do Plano e Orçamento da Região para 2024, foi aprovado na Assembleia Legislativa Regional que a tutela do Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência passasse para a Presidência do Governo Regional dos Açores, o que também ia ao encontro do defendido no programa eleitoral do CHEGA.
Certo é que a publicação do Decreto Regulamentar Regional que aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de chefia e de direcção específica da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, a Inspecção Administrativa Regional fica sob a tutela daquela Secretaria, mas é omisso quanto ao Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência e à sua tutela.
O líder parlamentar do CHEGA, José Pacheco, indica a importância de se esclarecer a tutela do Gabinete Anti-corrupção, até porque, “sem estar definida a tutela deste Gabinete, ficamos num limbo e nem os relatórios de actividades podem ser aprovados. Os Açores precisam deste Gabinete fiscalizador, que tem feito muito trabalho de pedagogia, mas que precisa de ter a orgânica bem definida”.
José Pacheco reforça esta necessidade de esclarecer esta situação, sob pena de “termos de reverter o processo e manter o Gabinete Anti-corrupção na tutela da Secretaria das Finanças”, esclarecendo que o CHEGA insistiu para que a tutela passasse directamente para a Presidência do Governo, “para não termos uma Secretaria a fiscalizar outras Secretarias”.
Ponta Delgada, 13 de Novembro de 2024
CHEGA I Comunicação
