O Grupo Parlamentar do CHEGA voltou a questionar hoje o Governo Regional pelo facto de não estar a ser cumprido o Estatuto do Antigo Combatente na Região, relativamente às deslocações em transporte colectivo de passageiros.
Em requerimento enviado hoje à Assembleia Legislativa Regional, o Grupo Parlamentar do CHEGA denuncia situações vividas pelos Antigos Combatentes e que não se coadunam com o Estatuto do Antigo Combatente na Região, que foi apresentado pelo CHEGA e aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa Regional.
Em concreto, o requerimento enumera denúncias feitas por Antigos Combatentes pelo facto de continuarem a pagar pelas suas deslocações em transportes públicos colectivos e também por terem de pagar o cartão físico que lhes confere as regalias definidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2022/A de 20 de Outubro de 2022. Os Antigos Combatentes queixam-se ainda que têm de pagar as deslocações em transportes colectivos de passageiros fora do seu concelho de residência, o que vai contra o que foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa Regional.
Neste sentido, e porque as queixas de Antigos Combatentes têm sido recorrentes, o CHEGA pretende saber porque estão as empresas de transporte colectivo de passageiros a cobrar algo que deveria ser gratuito, segundo o Estatuto dos Antigos Combatentes.
No requerimento, assinado pelos deputados José Pacheco e Olivéria Santos, pretende-se também saber qual o valor das compensações financeiras que já foram pagas às empresas de transportes públicos colectivos da Região, para prestarem este serviço gratuito, e quantos Antigos Combatentes, suas viúvas e viúvos, estão a usufruir desta medida na Região.
Os deputados do CHEGA recordam um outro requerimento enviado acerca do mesmo assunto, em que o Governo Regional afirma que pretende simplificar o procedimento de atribuição dos passes aos Antigos Combatentes. Os parlamentares questionam o que já foi feito neste sentido e de que forma pretende o Executivo Regional agilizar procedimentos com as empresas de transporte colectivo de passageiros, para que se cumpra o estabelecido no Decreto Legislativo Regional n.º 24/2022/A de 20 de Outubro de 2022.
Recorde-se que o CHEGA apresentou, em 2022, na Assembleia Legislativa Regional uma proposta de adaptação do Estatuto do Antigo Combatente aos Açores que foi debatida em comissão e foi aprovada depois por unanimidade. No entanto, logo começaram a surgir denúncias de Antigos Combatentes que não conseguiam usufruir da gratuitidade no transporte colectivo de passageiros fora dos seus concelhos de residência.
Este é, por isso, o segundo requerimento do CHEGA enviado ao Governo Regional pedindo explicações sobre este assunto que tem causado constrangimentos aos Antigos Combatentes e que o Líder do Grupo Parlamentar, José Pacheco, entende que devem ser rectificados, em nome daqueles que serviram a sua Pátria.
José Pacheco refere que um documento que é aprovado na Assembleia Regional “tem de ser posto em prática tal qual é aprovado”, o que não se tem verificado, pois há passes que referem explicitamente “que apenas podem ser usados no concelho de residência do Antigo Combatente. Isto não é correcto para com aqueles que tanto deram ao seu país”.
Ponta Delgada, 20 de Março de 2023
CHEGA I Comunicação
