O deputado José Pacheco acusou o Governo Regional de estar a enganar os Ex-Combatentes, quando não cumpre com o que foi aprovado por maioria na Assembleia Legislativa Regional – adaptação aos Açores do Estatuto do Antigo Combatente – que garante viagens gratuitas nos transportes regulares colectivos de passageiros, bem como para as viúvas e viúvos do antigo Combatente.
O parlamentar lembrou a situação, que já motivou um pedido de esclarecimentos através de requerimento ao Governo, e que limita o passe gratuito dos Antigos Combatentes a zonas geográficas, não tendo sido essa a redacção do diploma aprovado.
“É uma situação para corrigir porque não é isto que está no diploma aprovado aqui nesta casa”, alertando que se trata de “uma benesse, um agradecimento aos antigos Combatentes. Se o Governo se lembrou de impor várias limitações, não foi isso que o CHEGA propôs e aprovou”, disse José Pacheco.
O deputado do CHEGA lembrou que aos antigos Combatentes bastava apresentar o cartão que os identifica para poderem usufruir da gratuitidade nos transportes regulares colectivos de passageiros, tal como acontece com os agentes da PSP – que apenas apresentam o crachá identificativo – ou com os funcionários das finanças e dos tribunais – que apresentam apenas um cartão identificativo próprio.
Ainda em relação à mobilidade em transportes regulares colectivos, José Pacheco lembrou um Projecto de Resolução do CHEGA que pretendia que fosse atribuído um passe gratuito a todos os alunos, independentemente da área geográfica e da escola onde prefere estudar. Um diploma que acabou retirado da discussão “porque o Governo assumiu aquilo que foi aprovado e publicado recentemente. Ou seja, que os miúdos têm a liberdade de escolher a escola onde gostavam de estudar e que todos os estudantes vão ter passe gratuito”, reforçando José Pacheco que foi assumido esse compromisso por parte da Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infra-estruturas, Berta Cabral.
Horta, 19 de Outubro de 2023
CHEGA I Comunicação
