ACTUALIZAÇÃO DA LEI DE FINANÇAS REGIONAIS DOS AÇORES E MADEIRA
A atual lei das finanças Regionais está desfasada no tempo, não acautela aspetos importantes da coesão territorial como os transportes, bem como exige à Região um esforço financeiro insuportável para garantir aos açorianos direitos constitucionais, como a Saúde e a Educação, que apresenta elevados sobrecustos que resultam da insularidade, absorvendo cerca de 44% de todo o do Orçamento Regional.
Por outro lado, a existência nos Açores de diversos setores de atividade sem escala económica, torna muitos negócios pouco atrativos, fazendo com que o Governo Regional tenha de substituir os privados em muitas áreas da economia, como os transportes, matadouros, serviços para agricultura, setor energético e outros que sobrecarregam o Orçamento da Região.
DISTRIBUIÇÃO DO IVA PELAS REGIÕES AUTÓNOMAS
O acordo de assistência económica e financeira – “acordo da Troika” – celebrado entre Portugal e as entidades internacionais (União Europeia, BCE e FMI) obrigou a que na distribuição do IVA pelas Regiões Autónomas fosse aplicada uma “penalização” equivalente ao diferencial fiscal, no caso dos Açores de 30% neste momento, calculando-se que seja pelo menos uma quebra de 171 milhões de euros para a Região (Previsão para 2025).
A penalização que é aplicada aquando da distribuição do IVA para os Açores, representa um garrote financeiro e um entrave significativo ao desenvolvimento económico e à sustentabilidade financeira da Região. A falta de um modelo de repartição do IVA mais justo, é um revés insuportável e desconsidera os sobrecustos da insularidade. Recorde-se que até 2011 ou não existia essa penalização, ou a mesma era compensada por transferências das correspondentes verbas para Região. A partir da “Troika”, isso deixou de acontecer e mantém-se essa injustiça até ao presente.
REFORÇO DO APOIO À AGRICULTURA
A agricultura nos Açores, nomeadamente a fileira do leite e da carne, tem um peso muito expressivo na economia regional, não só pelo seu contributo para o PIB Regional, como para o emprego, o combate ao despovoamento e à coesão económica e social. O Governo da República tem de ter em consideração as necessidades específicas dos Açores, nomeadamente apoios aos transportes, pagamento da verba devida pelos sobrecustos resultantes do aumento das matérias-primas que os Açores foram excluídos em 2022.
A agricultura açoriana não tem sido devidamente representada, mas negociações com Bruxelas em vários domínios, nomeadamente em imposições de agendas climáticas que podem comprometer o seu futuro, como a agenda 2030.
As verbas destinadas ao PRR para a agricultura foram manifestamente insuficientes e é necessário um reforço importante, nomeadamente para a agroindústria, pois o volume de candidaturas dos privados ultrapassou o plafond disponível. A modernização da agroindústria é essencial para produzir produtos de valor acrescentado e reduzir os custos de produção.
- É necessária uma revisão das taxas de descontos para a Segurança Social por parte dos jovens agricultores através de uma diminuição efetiva dos pagamentos à Segurança Social, porventura através de um sistema de plafonamento. O atual sistema contributivo põe em causa a sustentabilidade das explorações.
A República deve flexibilizar a legislação em matéria de combate às pragas das culturas, nomeadamente dos ratos, rolas e outras espécies que, nos Açores, constituem pragas com custos insuportáveis para os agricultores.
A existência de especificidades nos Açores em matéria de Sanidade Animal e Bem-Estar-Animal, exige que a República adote medidas que garantem a proteção dos efetivos de doenças e que não coloque entraves insuportáveis ao transporte de animais vivos.
Deste modo, é necessário que a República negoceie com as entidades europeias competentes a incorporação de zinco nos alimentos concentrados para bovinos para prevenção do “Eczema Facial” mais conhecido como “doença da pele “, atendendo a que a União Europeia proibiu a sua utilização. No entanto, a manutenção do atual sistema de pastoreio direto que traz tantas vantagens ambientais e de bem-estar-animal é incompatível com essa proibição.
- O transporte de animais vivos para fora da Região não pode ser condicionado e qualquer aumento nas densidades animais aplicáveis coloca em causa o setor pecuário da Região, nomeadamente da carne.
- COMPROMISSO DO ANTERIOR GOVERNO DA REPÚBLICA NO PEGAMENTO DOS RATEIOS À AGRICULTURA
O anterior Governo da República comprometeu-se a assegurar o pagamento dos rateios aos agricultores, especialmente no âmbito do programa POSEI, que apoia as regiões ultraperiféricas como os Açores. Antes de 2020, esses pagamentos não eram efetuados diretamente aos agricultores e, desde então, passaram a ser suportados pelo Orçamento Regional dos Açores. Contudo, através de negociações entre o Governo Regional dos Açores e o Governo da República, ficou garantido que, a partir deste ano, esses pagamentos serão financiados por verbas do Orçamento do Estado, permitindo ao orçamento regional direcionar cerca de 15 milhões de euros anuais para outras prioridades
REFORÇO DOS APOIOS À PESCA;
As pescas, outra área vital para a economia e cultura açoriana, também necessitam de um reforço das verbas necessárias à manutenção e alargamento das reservas marítimas protegidas dos Açores (RAMPA), apoios específicos para a modernização da frota pesqueira, pagamento de indemnizações pelo abate de barcos, apoio aos transportes, reforço de verbas para investigação no setor das pescas, criar uma linha de apoio especial para reformas antecipadas
GARANTIR A FISCALIZAÇÃO DO MAR DOS AÇORES E A PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS MARINHOS
O Estado tem de dotar a Marinha, a Força Aérea e a GNR, dos meios necessários à efetiva fiscalização marítima nos Açores, nomeadamente através de um reforço das verbas para a Marinha, Força Aérea e reforço da vigilância através drones e satélite. A falta de financiamento adequado para as forças armadas tem colocado em risco a preservação dos recursos piscícolas e põe em causa a soberania nacional.
É necessária a implementação de um sistema global para Monitorização Contínua das Atividades de Pesca à semelhança do que existe no território nacional.
É necessário fazer uma gestão partilhada do mar dos Açores acabando com todos os entraves de natureza constitucional que resultaram do Acórdão 315/2014 do Tribunal Constitucional que incide especificamente sobre a gestão partilhada no Mar dos Açores e que declarou inconstitucional o Decreto Legislativo Regional 21/2012/A, de 9 maio. Há que criar um quadro normativo nacional que permita aos Açores terem poder de influência sobre os seus recursos naturais do Mar dos Açores.
DESCONTAMINAÇÃO DOS SOLOS DA ILHA TERCEIRA
A descontaminação dos solos da Ilha Terceira é uma questão ambiental de grande importância e foi o resultado direto de décadas de operações militares na Base das Lajes, utilizada tanto por Portugal, como pelos Estados Unidos. Esta Base teve um papel geoestratégico fundamental para ambos os países, mas esta atividade também gerou um elevado encargo ambiental para as futuras gerações. A contaminação dos solos da Ilha Terceira por substâncias químicas perigosas, como hidrocarbonetos e metais pesados é um facto científico.
A descontaminação do solo é essencial para preservar a saúde pública, proteger os ecossistemas locais e garantir que os Terceirenses não sejam ainda mais prejudicados com os impactos negativos desta contaminação.
A República deve, por isso, não só providenciar verbas para a descontaminação ambiental, como garantir melhores condições de acesso dos terceirenses aos sistemas nacionais públicos de saúde, face ao aumento da prevalência do cancro, comparativamente ao Continente, devido, entre outros fatores, ao risco que resulta da contaminação da Ilha Terceira e da falta de capacidade de resposta do sistema público de saúde dos Açores que, em muitas ilhas, é rudimentar, restringindo-se aos cuidados primários de saúde.
O envolvimento dos Estados Unidos da América é, por isso, crucial, visto que este País foi o responsável direto pela contaminação dos solos da Ilha Terceira e deve, assim, dar o seu contributo técnico e financeiro para mitigar o problema e repor os ecossistemas.
O atual papel do Governo da República que se limita apenas a custear o custo da monitorização (análises) é manifestamente insuficiente. Devem ser destinadas verbas para uma intervenção efetiva na descontaminação dos solos e dos aquíferos.
CONSTRUÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE SÃO MIGUEL
A construção do Estabelecimento Prisional de São Miguel é uma necessidade urgente. O Governo da República deve assumir o compromisso de iniciar, imediatamente, os procedimentos necessários para que essa construção avance. A superlotação desta cadeia põe em causa a dignidade dos reclusos, comprometendo o processo de ressocialização que se pretende.
O novo estabelecimento prisional em São Miguel é uma necessidade premente, um projeto fracassado e permanentemente adiado. O Governo da República não pode continuar a esconder-se por detrás de estudos, projetos e mais adiamentos. Este orçamento não contempla verbas adequadas para uma efetivação do projeto, constituindo mais uma oportunidade perdida.
REFORÇO E MAIS APOIOS PARA AS POLÍCIAS NOS AÇORES
A segurança pública é uma das prioridades no arquipélago dos Açores, onde o reforço dos recursos e apoio às forças policiais são essenciais para garantir a proteção da comunidade e a eficácia no combate ao crime. Para isso, o Governo Regional e o Governo da República devem estar comprometidos em implementar um conjunto de medidas que envolvam o aumento de efetivos, construção de novas esquadras, remodelação das já existentes e melhoria das condições de trabalho dos agentes de autoridade.
REFORÇO DE EFETIVOS
O aumento do efetivo policial é uma necessidade premente nos Açores, visando cobrir melhor todas as ilhas do arquipélago. A presença policial em locais estratégicos reforça a capacidade de resposta e contribui para uma sensação de segurança entre os cidadãos.
Com mais agentes disponíveis, é possível reduzir o tempo de resposta em situações de emergência, aumentar o policiamento de proximidade e criar uma relação de maior confiança com a comunidade.
CONSTRUÇÃO E REMODELAÇÃO DE ESQUADRAS
A existência de esquadras dotadas de infraestruturas modernas e condignas é fundamental para dotar as policias dos meios necessários à sua atividade e a quem os procura. Muitas das esquadras de polícia nos Açores enfrentam problemas estruturais graves, pondo em causa o bem-estar dos agentes. Deve existir um plano concreto de requalificação ou mesmo de construção de novas esquadras, assegurando espaços modernos, seguros e adequados para que o trabalho policial se desenvolva.
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO
As condições de trabalho dos agentes de autoridade são outro foco importante desse plano de reforço. Além da melhoria das infraestruturas, o acesso a equipamentos atualizados e adequados é fundamental para o elevado desempenho dos agentes. O investimento em formação contínua, tecnologias avançadas, equipamentos de proteção e veículos modernos permite aos agentes atuar com mais eficácia, reduzindo os riscos e aumentando a capacidade de prevenção e investigação de crimes. A falta de agentes em algumas ilhas devido aos sobrecustos da insularidade deve ser compensada com um subsídio de fixação, à semelhança do que existe em outros serviços da República.
IMPACTO NA SEGURANÇA E QUALIDADE DE VIDA
Essas melhorias visam não só fortalecer a segurança nos Açores, mas também contribuir para a qualidade de vida e tranquilidade dos cidadãos, criando um ambiente mais seguro para viver e trabalhar. A valorização dos agentes policiais, através de melhores condições de trabalho, irá demonstrar o compromisso das autoridades com uma política de segurança pública robusta, justa e adaptada às necessidades da população açoriana.
Essas ações de reforço e apoio são passos fundamentais para a modernização e efetividade das forças de segurança nos Açores, promovendo uma comunidade mais segura e uma maior proximidade entre a polícia e os cidadãos.
SUBSTITUIÇÃO DOS CABOS SUBMARINOS DE FIBRA ÓTICA ENTRE OS AÇORES E O CONTINENTE E ENTRE AS VÁRIAS ILHAS DOS AÇORES
O Governo anunciou a abertura do concurso público para a substituição dos cabos submarinos que ligam os Açores ao continente português e ligam as várias ilhas do arquipélago entre si.
Este projeto é estruturante para os Açores, para garantir a continuidade e a segurança das comunicações eletrónicas na Região, visto que os atuais cabos submarinos estão degradados e tecnologicamente obsoletos, aproximando-se do fim de sua vida útil estimada, que é de cerca de 25 anos. A substituição dos cabos visa não apenas manter os padrões de conectividade, mas também modernizar a infraestrutura de telecomunicações, trazendo melhorias significativas na velocidade, estabilidade e capacidade de transmissão de dados.
A degradação dos cabos submarinos existentes representa um risco crescente de falhas nas comunicações, impactando tanto os serviços de telecomunicação, como as atividades económicas essenciais e de segurança.
Se não houver uma célere substituição, deixa de ser possível assegurar que os Açores permaneçam integrados ao território continental português e que tenham uma comunicação robusta e eficiente, respondendo às exigências do crescimento digital e da globalização, pondo em causa o normal funcionamento quer do Governo Regional quer da economia privada, hipotecando o futuro dos Açores.
Os novos cabos submarinos deverão estar preparados para o futuro que se avizinha, devendo ser dotados de capacidades avançadas que suportem o aumento do tráfego de dados previsível no futuro e que atendam às necessidades de longo prazo de todos os organismos públicos e privados. Sem uma rede de comunicações moderna, os Açores ficarão fora da economia do conhecimento e irão perder oportunidades irrecuperáveis.
O Governo da República, deve estar, igualmente, empenhado no desenvolvimento tecnológico e na coesão territorial de todo o país, devendo incluir as Regiões Autónomas nos avanços tecnológicos nacionais.
É fundamental que o processo de seleção do fornecedor e a instalação dos novos cabos submarinos seja feita de forma rigorosa, de modo a garantir o mínimo impacto ambiental e que garanta a longevidade da infraestrutura.
REQUALIFICAÇÃO DOS TRIBUNAIS DA REGIÃO
A requalificação dos tribunais da Região é uma necessidade urgente e inadiável. A maioria dos tribunais encontra-se em condições precárias, longe dos mínimos necessários para garantir condições de dignidade ao seu bom funcionamento, de forma a cumprir com os requisitos mínimos, quer com os trabalhadores quer com os utentes.
Os edifícios, na sua maioria antigos e sem manutenção adequada, apresentam problemas estruturais graves, como infiltrações e fissuras e não garantem, muitas vezes, nem sequer as condições de acessibilidade. As instalações elétricas são maioritariamente obsoletas, constituindo um risco não negligenciável de incêndio. A rede de água e esgotos são obsoletas e contribuem para a insalubridade das instalações da maioria dos tribunais da região. A falta de ar condicionado e ventilação adequada, obriga os trabalhadores a sujeitarem-se a uma autêntica tortura na época do verão.
Tais condições degradantes, não só prejudicam o atendimento ao público como também colocam em risco a saúde e a segurança de todos os trabalhadores e até daqueles que buscam os serviços judiciais.
A requalificação dos tribunais e o reforço do quadro de pessoal que se encontra altamente deficitário, quer de oficiais de justiça quer de magistrados, transforma os Açores num dos piores locais do país para administração da justiça.
O tribunal administrativo e fiscal e Ponta Delgada, por exemplo, encontra-se há anos com uma escassez periclitante de magistrados e outros meios, atrasando os processos por décadas, constituindo assim uma flagrante violação do Estado de Direito Democrático.
ACABAR COM A BUROCRACIA NO SUBSÍDIO SOCIAL DE MOBILIDADE NOS AÇORES
A proposta apresentada pelo CHEGA e aprovada na ALRAA, tem como objetivo simplificar o processo do Subsídio Social de Mobilidade nos Açores, permitindo que os residentes arquipelágicos paguem diretamente o valor fixo de 119 euros no ato da reserva de viagem, representa um avanço significativo na eliminação da burocracia e na promoção de um sistema mais acessível e justo.
Atualmente, os açorianos enfrentam um processo complexo e oneroso, no qual precisam desembolsar valores, frequentemente elevados, para posteriormente solicitar o reembolso. Esse sistema não apenas sobrecarrega o cidadão, mas também cria uma carga administrativa e burocrática excessivas e inconvenientes. Cumpre agora ao Governo da República, aprovar e implementar as propostas do CHEGA.
É necessário acabar com a necessidade de serem os açorianos a fazerem os reembolsos junto dos CTT. Os residentes devem poder agendar as suas viagens sem a necessidade desse esforço financeiro insuportável, o que impede muitas famílias açorianas de viajarem, devido a este esforço financeiro insuportável. A medida proposta pelo CHEGA não fixa um teto máximo para o custo das viagens, mas fixa um teto máximo para o pagamento final pelo residente, do valor fixo de 119 euros, independente do preço do bilhete.
O Governo da República, apesar de recentemente ter baixado uns euros no valor mínimo a pagar, mantém a intenção de estabelecer um teto máximo, sendo que o excedente terá de ser pago pelo utilizador, pelo que o custo final a pagar é expetável que ultrapasse os 119 euros.
O modelo de Subsídio de Mobilidade proposto pelo CHEGA não só desburocratiza o sistema, como também promove um tratamento mais equitativo e simplificado para todos os açorianos, eliminando uma etapa que, muitas vezes, gera frustração e obstáculos no acesso à mobilidade. A aplicação dessa medida representa um compromisso real em respeitar o direito à mobilidade dos cidadãos açorianos, garantindo que não haja barreiras económicas ou administrativas para quem precisa viajar para o continente, incentivando, assim, uma maior integração entre as Regiões do País.
REFORÇAR AS VERBAS PARA A UNIVERSIDADE DOS AÇORES E RESPECTIVOS PÓLOS NA ILHA TERCEIRA E FAIAL
A Universidade dos Açores desempenha um papel fundamental no desenvolvimento social e económico dos Açores, com o campus central em São Miguel e pólos nas ilhas Terceira e Faial. No entanto, para que essa instituição continue com a sua atividade formativa e a fomentar o progresso científico de forma que o mercado regional tenha mão-de-obra qualificada, é necessário adequar os meios financeiros da Universidade à realidade dos Açores, tendo em conta a dispersão geográfica e os sobrecustos da insularidade.
O reforço financeiro é necessário para melhorar a infraestrutura física e tecnológica da Universidade, oferecendo melhores condições de ensino, investigação e inovação. Os pólos da Terceira e do Faial, por exemplo, apresentam enormes lacunas em matéria de mobilidade, conectividade e oferta formativa, o que exige um financiamento adequado para assegurar que estudantes e pesquisadores tenham acesso aos mesmos recursos de ponta disponíveis em universidades do continente português.
O CHEGA propõe ainda o alargamento da oferta formativa no Pólo da Ilha Terceira, com a reintrodução do curso de gestão, que tem elevada procura e por existir uma enorme escassez no mercado face à procura.
O aumento do financiamento da Universidade dos Açores vai alavancar o PIB Regional, combater o despovoamento, fixar jovens talentos e é vital para a contratação e fixação de docentes e investigadores qualificados.
Devido aos custos com o alojamento e deslocação dos estudantes açorianos, o alargamento da oferta formativa, vai permitir que muitos jovens que seriam afastados do ensino superior possam prosseguir com os seus estudos, recentrando o papel da universidade enquanto “elevador social” e promotor da coesão social e da igualdade de oportunidades.
A Universidade dos Açores contribui ativamente para setores fundamentais, como a agricultura, o turismo sustentável, e a preservação ambiental, através de projetos científicos e parcerias com o tecido empresarial. Investir na universidade é investir no futuro dos Açores.
MAIOR APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE ACTIVIDADES RELACIONADAS COM O SECTOR AEROESPACIAL NOS AÇORES
A Região Autónoma dos Açores, em particular a ilha de Santa Maria, possui características geográficas e infraestruturais que a tornam propícia ao desenvolvimento do setor aeroespacial, incluindo a exploração espacial. Este potencial já começou a ser aproveitado com a instalação de estações de rastreio e o projeto do porto espacial.
Dado o potencial estratégico do setor aeroespacial para o desenvolvimento económico e social dos Açores, seria benéfico que futuras propostas orçamentais considerassem investimentos e apoios específicos para esta área. A promoção de parcerias com entidades internacionais, o incentivo à investigação e desenvolvimento e a criação de infraestruturas adequadas poderiam posicionar os Açores como um pólo de referência no setor aeroespacial.
COMPROMISSO DE SERVIÇO PÚBLICO DA TAP
A TAP Air Portugal, enquanto transportadora aérea de bandeira nacional, desempenha um papel fundamental na coesão e na promoção da continuidade territorial entre o território continental e as Regiões Autónomas, incluindo a Região Autónoma dos Açores.
É responsabilidade do Governo da República assegurar que a TAP cumpra plenamente com as obrigações de serviço público, de modo a garantir que os Açores, sendo uma região insular, não enfrentem barreiras no que se refere à mobilidade, conectividade e acesso aos principais centros do país e da Europa. É fundamental que o processo de privatização em curso acautele esta realidade.
Dado o contexto geográfico dos Açores, composto por várias ilhas distantes do continente, as ligações aéreas são essenciais não apenas para o turismo, mas também para a economia local, o acesso a serviços de saúde, educação e para o reforço dos laços familiares e culturais. A TAP, ao cumprir as suas obrigações de serviço público, torna-se um elo vital para mitigar os efeitos da descontinuidade territorial, oferecendo aos açorianos oportunidades de integração e de mobilidade equivalentes às dos habitantes de outras regiões de Portugal.
O Governo da República deve promover e garantir a adequação da oferta de voos, tarifas justas e acessíveis e um serviço de qualidade que atenda às necessidades dos residentes e visitantes dos Açores. Esta ação deve incluir a manutenção de rotas regulares, a oferta de horários convenientes e o compromisso com preços que respeitem o caráter de serviço público do transporte aéreo para a Região. Eventuais sobrecustos emanados deste serviço devem ser suportados no âmbito das políticas específicas para a coesão territorial.
A TAP pode, e deve, dar um contributo à coesão nacional, promovendo o desenvolvimento sustentável dos Açores e assegurando que as necessidades de mobilidade dos seus habitantes sejam atendidas de forma justa e responsável.
ISENÇÃO DE TAXA TURÍSTICA PARA AÇORIANOS
A questão da **isenção de taxa turística para os açorianos** ao viajar para o continente português é de grande relevância e deve merecer uma atenção especial. Atualmente, os açorianos são obrigados a pagar a taxa turística quando se deslocam ao continente, independentemente do motivo da viagem, seja para lazer, visita a familiares ou até mesmo para atividades profissionais, no entanto o inverso não se aplica. Esse cenário levanta questões sobre a equidade e o tratamento justo dos cidadãos dentro do próprio território nacional.
A exigência da taxa turística aos açorianos parece ignorar o contexto específico dos habitantes das regiões insulares de Portugal. Esses cidadãos já enfrentam desafios adicionais devido à sua localização geográfica, como os custos e a logística das viagens, além de outros encargos impostos pela distância. Assim, obrigá-los a pagar a taxa turística no continente adiciona um ônus financeiro desnecessário e pode ser interpretado como uma forma de discriminação, uma vez que eles estão em território nacional.
A isenção da taxa turística para os açorianos representa um passo em direção ao reconhecimento das particularidades das Regiões Autónomas e à promoção de um tratamento mais justo e equitativo. Além de fortalecer o sentimento de unidade nacional, essa medida ajudaria a eliminar barreiras económicas para os açorianos e contribuiria para a redução das disparidades regionais.
A isenção também reforçaria a noção de que os açorianos, tal como qualquer outro cidadão português, devem ter o direito de se deslocar livremente no seu país sem serem onerados por uma taxa destinada a visitantes e turistas estrangeiros.
LESADOS DO BANIF: A URGÊNCIA DE UM MECANISMO DE AVALIAÇÃO E COMPENSAÇÃO
A crise bancária que afetou o BANIF (Banco Internacional do Funchal) em 2015 deixou milhares de investidores, pequenos e médios, numa situação de grande instabilidade financeira, conhecida como o caso dos “Lesados do BANIF”. Esses investidores adquiriram produtos financeiros sob a confiança nas promessas de estabilidade e retorno, sem o devido esclarecimento dos riscos. A queda abrupta do Banco, com a decisão de resolução e venda parcial ao Santander Totta, provocou perdas significativas e inesperadas para esses investidores, gerando uma situação que muitos consideram uma questão de justiça financeira.
Após vários anos de manifestações, pedidos de intervenção e tentativas de soluções alternativas, cresce a pressão para a criação de um mecanismo específico para avaliar e compensar as perdas enfrentadas pelos lesados do BANIF. A proposta para um mecanismo de compensação é não apenas uma questão de reparação financeira, mas também uma medida de credibilidade e confiança no sistema financeiro, que tem como objetivo mitigar os danos causados e prevenir a perpetuação de injustiças.
Para responder de forma justa e adequada aos lesados, propõe-se a criação de um mecanismo de avaliação e compensação que permita aos afetados apresentar as suas queixas e comprovar as perdas sofridas. Esse mecanismo envolveria várias etapas importantes:
AVALIAÇÃO INDEPENDENTE: Uma comissão independente seria responsável por avaliar as queixas dos lesados, considerando fatores como o valor investido, as promessas e garantias dadas no momento da compra, e o nível de risco envolvido nos produtos financeiros adquiridos.
COMPENSAÇÃO EQUITATIVA: Com base na avaliação, seriam definidas compensações justas, que poderiam ser parciais ou totais, de acordo com a situação financeira de cada investidor e as informações fornecidas.
TRANSPARÊNCIA E AGILIDADE: O processo deve ser transparente e ágil, minimizando a burocracia e oferecendo uma resposta célere para evitar que as vítimas continuem a sofrer perdas indiretas e custos emocionais.
PARTICIPAÇÃO DO ESTADO E DAS ENTIDADES BANCÁRIAS: Tanto o Estado quanto as instituições bancárias envolvidas na venda dos produtos poderiam participar do processo de compensação. O Estado teria um papel fundamental ao criar o arcabouço legal para que o mecanismo funcione e ao intermediar acordos entre os lesados e os bancos.
Além de corrigir uma injustiça, o mecanismo de compensação traria benefícios importantes para o sistema financeiro e a sociedade. Em primeiro lugar, restabeleceria a confiança pública nos bancos e na sua regulação, demonstrando que o sistema financeiro português não abandona os pequenos investidores e consumidores. Em segundo lugar, funcionaria como um precedente para situações futuras, mostrando que existem medidas concretas e responsáveis para lidar com crises bancárias. Por fim, apoiaria economicamente as famílias e os pequenos investidores, muitos dos quais viram as suas poupanças comprometidas de maneira irreparável.
A criação de um mecanismo de avaliação e compensação para os lesados do BANIF é uma medida urgente e justa. Ao oferecer uma resposta clara e concreta, o Governo português pode não só reparar as perdas desses investidores, mas também garantir que o sistema financeiro português evolua com maior responsabilidade e proteção ao consumidor. O caso dos lesados do BANIF é um alerta da necessidade de medidas preventivas e corretivas, essenciais para um sistema financeiro sustentável e digno da confiança de todos.
A IMPORTÂNCIA DA RTP AÇORES PARA OS AÇORES E A FALTA DE FINANCIAMENTO DA REPÚBLICA;
A RTP Açores desempenha um papel fundamental na Região Autónoma dos Açores, servindo como veículo de informação, cultura e identidade regional.
Desde a sua fundação em 1975, tem sido essencial na promoção da coesão social e na divulgação das especificidades culturais e sociais do arquipélago.
No entanto, ao longo dos anos, a RTP Açores tem enfrentado desafios financeiros significativos. A dependência de financiamento da República tem sido uma constante, e a insuficiência de recursos tem impactado a capacidade deste canal regional em manter e expandir a qualidade e diversidade da sua programação.
Na proposta de Orçamento do Estado para 2025, não foram identificadas medidas específicas destinadas ao reforço do financiamento da RTP Açores. Esta ausência de apoio financeiro dedicado pode comprometer a missão de serviço público da estação, afetando a produção de conteúdos locais e a cobertura de eventos regionais.
É imperativo que o Governo da República reconheça a importância estratégica da RTP Açores e assegure um financiamento adequado. Este apoio é crucial para garantir que a estação continue a cumprir o seu papel de serviço público, promovendo a identidade cultural dos Açores e servindo as necessidades informativas da população local.
A falta de financiamento adequado não só prejudica a RTP Açores, mas também enfraquece a coesão nacional, ao desvalorizar a importância das Regiões Autónomas no contexto nacional. É essencial um compromisso financeiro sólido por parte da República para assegurar que a RTP Açores continue a ser um pilar da comunicação social nos Açores, contribuindo para a diversidade e pluralidade do espaço mediático português.
REVER A IDADE DA REFORMA PARA OS AÇORIANOS
A idade da reforma está indexada em todo o território nacional à esperança média de vida, estando em vigor “o fator de sustentabilidade”, que é um mecanismo que aplica um corte na pensão de reforma.
Essa penalização visa que as pessoas trabalhem até aos 66 anos (e 4 meses), para que descontem tempo suficiente para dar dinheiro à Segurança Social e assim garantir uma boa reforma. No entanto, uma reforma antecipada significa menos anos de descontos e, nesse sentido, a aplicação do fator de sustentabilidade é o mecanismo para salvaguardar essa perda.
A Região Autónoma dos Açores apresentou, entre 2019 e 2021, o valor mais baixo do país da esperança de vida à nascença e aos 65 anos.
De acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) relativos ao triénio 2019-2021, divulgados recentemente, o valor mais elevado da esperança de vida à nascença foi registado na região Norte, situando-se nos 81,13 anos; enquanto nos Açores foi de apenas 78,18.
Por esta razão, devem os Açorianos, ou seja quem teve o domicilio fiscal nos Açores por um período superior a 30 anos, poderem antecipar a sua idade de reforma, sem penalizações, tendo em conta esse diferencial entre a esperança média de vida no País e o da Região. Não é justo os açorianos estarem a descontar o mesmo tempo quando vão viver menos.
REVER AS TABELAS SALARIAIS DA FEUSAÇORES
Os trabalhadores açorianos ao serviço das Feusaçores [forças militares norte-americanas destacadas na Base das Lajes] estão a ganhar abaixo do salário mínimo regional (861€) e até do salário mínimo nacional (820€) e isto é uma ilegalidade e uma imoralidade.
Neste momento, há quatro graus remuneratórios de três das tabelas salariais, acordadas entre Portugal e os Estados Unidos da América, que estão abaixo do salário mínimo regional, sendo usado um suplemento salarial para equiparar o salário destes trabalhadores açorianos ao ordenado mínimo regional. Ora, isso configura uma ilegalidade, pois um suplemento é um acréscimo salarial que incide e incrementa o salário base e não pode servir para igualar o salário do trabalhador ao ordenado mínimo, que é de lei.
O Governo da República não pode continuar a ignorar este grave problema e a ser conivente com esta espécie de escravatura moderna. O Governo da República está a empobrecer os Terceirenses e a mentir aos trabalhadores da Feusaçores há anos.
TRANSFERÊNCIA PARA OS AÇORES DO PATRIMÓNIO DEVOLUTO DA REPÚBLICA;
O património devoluto do Estado deve ser transferido para a Região, devendo ser-lhe dada uma utilidade económica, nomeadamente para reforçar a oferta do parque habitacional público. Nos Açores o património da República encontra-se ao abandono, com dezenas de edifícios devolutos, sem qualquer utilidade.
Deve o Governo da República transferir para a Região esse património devoluto a fim de ser requalificado e rentabilizado, através de utilização pública ou privada. Em muitos locais de interesse turístico e cultural, como no caso da Ilha Terceira em Angra do Heroísmo, temos edifícios da República devolutos numa cidade Património Mundial. Isto é um atentado ao bom senso e à gestão da coisa pública.
A República também é proprietária de terrenos sem qualquer utilidade que deveriam, do mesmo modo, passarem para a Região a fim de serem rentabilizados. É necessário colocar o património do Estado ao serviço dos açorianos e não ao abandono.
PROPOR A CRIAÇÃO DUMA DELEGAÇÃO DO INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, I. P. (IHRU, I. P.) PARA OS AÇORES E MADEIRA.
A falta de habitação nos Açores está a pôr em causa o bem-estar dos açorianos e a comprometer a fixação de Jovens. Em algumas Ilhas não se conseguem fixar quadros técnicos, como professores, enfermeiros, policias e outros técnicos por falta de habitação.
No âmbito das políticas públicas de Habitação, nomeadamente através do PRR, foram disponibilizadas verbas para habitação social e autoconstrução. Só que as candidaturas efetuadas pelas autarquias estão à espera de aprovação no IHRU há largos meses, comprometendo a execução dos fundos do PRR.
É urgente que este instituto abra uma delegação na região e que esta fique na esfera de influência dos governos regionais a fim dos processos acelerarem.
Os açores estão a ser lesados pela inação deste Instituto Público.
CRIAR UM GABINETE DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA (GPCT)
A corrupção constitui uma verdadeira epidemia que mina a confiança nas instituições e compromete o desenvolvimento económico e social de Portugal. Se não forem tomadas medidas eficazes, este fenómeno continuará a desviar recursos públicos, favorecendo apenas uma minoria em detrimento do bem comum. Só nos últimos dois anos, dois governos caíram sob o peso de suspeitas relacionadas com práticas corruptas.
Neste contexto, propõe-se a criação do Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência (GPCT), uma entidade com a missão de prevenir e combater a corrupção na Administração Pública direta e indireta. O GPCT deverá ser responsável pelo desenvolvimento e implementação de estratégias eficazes de prevenção da corrupção, promoção de uma cultura de integridade, ética e responsabilidade, e reforço dos mecanismos de transparência na gestão pública.
Entre as suas principais atribuições, destacam-se:
- A elaboração de planos de integridade para organismos públicos;
- A análise e monitorização de riscos de corrupção;
- A realização de ações de formação e sensibilização junto dos funcionários públicos;
- A articulação com outras entidades nacionais e internacionais no combate à corrupção;
- A promoção da transparência nos processos de contratação pública e na gestão orçamental.
Com a criação do GPCT, pretende-se contribuir para uma Administração mais íntegra, eficiente e próxima dos cidadãos, reforçando a confiança pública nas instituições democráticas e garantindo uma melhor utilização dos recursos do Estado.
COMBATER A SUBSIODEPENDÊNCIA
O Chega propõe a extinção do Rendimento Social de Inserção (RSI). Numa altura em que a economia portuguesa enfrenta uma escassez significativa de mão de obra, torna-se insustentável continuar a financiar, com o esforço dos contribuintes, milhares de beneficiários que, estando aptos para o trabalho, optam por não o fazer.
Este fenómeno de subsidiodependência crónica representa um fardo pesado para o país e um desrespeito por todos os que trabalham diariamente para sustentar o Estado social. A situação atual reflete uma falha grave das políticas públicas implementadas por sucessivos governos, que falharam em reformar um sistema que, embora criado com boas intenções, tem vindo a ser desvirtuado ao longo do tempo.
De acordo com os dados mais recentes, existem em Portugal 174.557 beneficiários de RSI, sendo que uma parte significativa encontra-se em idade ativa e com capacidade para integrar o mercado de trabalho. Esta realidade constitui uma das maiores vergonhas nacionais, criada e perpetuada por uma visão assistencialista promovida por governos socialistas.
É tempo de mudar. É tempo de valorizar o mérito, o esforço e a responsabilidade individual. É tempo de dizer CHEGA à subsidiodependência e de construir um modelo de apoio social que incentive verdadeiramente a integração no mercado de trabalho e a autonomia das pessoas.