CHEGA QUER GARANTIR FIM DO DIFERENCIAL FISCAL NA CAPITAÇÃO DO IVA NA REGIÃO

O CHEGA apresentou hoje uma alteração à Lei de Finanças Regionais, para garantir o fim do diferencial fiscal na capitação do IVA – penalização imposta pela Troika e que nunca foi revista – para que a Região não continue sancionada com este mecanismo criado numa circunstância excepcional.
A deputada Hélia Cardoso explicou que “os Açores exercem a sua autonomia fiscal, reduzem o IVA para compensar os sobrecustos da insularidade e depois são penalizados financeiramente por essa mesma decisão. É uma contradição evidente. Uma contradição absurda. E, tanto quanto sabemos, ninguém nesta Assembleia defende que isto seja justo”.
Uma alteração “cirúrgica, clara e tecnicamente fundamentada, com impacto financeiro imediato estimado em mais de 200 milhões de euros por ano”, conforme foi afirmado pelo Secretário Regional das Finanças em comissão.
Enquanto a Região espera por uma “revisão perfeita” da Lei de Finanças Regionais, perdem-se milhões de euros para a Região que “o próprio Governo da República reconhece que a situação actual é injusta”.
O problema, explicou Hélia Cardoso, é que “transferências extraordinárias não são direitos” e dependem da boa vontade de cada Orçamento do Estado. “Não dão previsibilidade. Não dão estabilidade. E não garantem segurança financeira à Região”, afirmou.
A parlamentar explicou que agora, é a oportunidade da Assembleia Regional “se unir na defesa dos Açores. Porque aquilo que está em causa não são ideologias. Aquilo que está em causa é a defesa da nossa autonomia e da justiça no financiamento da Região”.
Apesar de explicar que esta proposta não resolve todos os problemas das finanças regionais, acredita Hélia Cardoso que “o Governo Regional não pode continuar refém da boa vontade do Governo da República, tendo todos os anos de ir a Lisboa de mão estendida”.
Horta, 17 de Março de 2026
CHEGA I Comunicação