O Grupo Parlamentar do CHEGA não admite que os Açorianos sejam tratados como cidadãos de segunda no que diz respeito às novas obrigatoriedades do Subsídio Social de Mobilidade.
Com a promulgação do diploma, por parte do Presidente da República, os Açorianos – e Madeirenses – passam a ter de apresentar obrigatoriamente declaração de ausência de dívidas ao Fisco e à Segurança Social, incluindo também a obrigatoriedade, quando necessário, de os cidadãos terem de entregar documento comprovativo da situação contributiva. Uma questão que levantou até dúvidas de constitucionalidade, mas que acabou agora promulgada.
“Os Açorianos não podem continuar a ser prejudicados pela República, até porque ainda não há a plataforma prometida pelo Governo da República para se receber o reembolso das passagens aéreas no âmbito do Subsídio Social de Mobilidade. Inclusive há um hiato na legislação entre o reembolso das passagens desde o dia 31 de Dezembro até à entrada em vigor da plataforma, o que implica que os Açorianos que comprem entretanto as passagens aéreas podem não receber o reembolso”, indicou o líder parlamentar do CHEGA, José Pacheco.
