O CHEGA Açores considera gravíssima a resposta do Governo Regional ao requerimento apresentado pelo nosso grupo parlamentar sobre o cumprimento da lei que obriga os beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI) a prestarem trabalho em prol da comunidade.
O próprio Governo Regional confirma, preto no branco, que “não está em curso qualquer actividade socialmente útil” e que “não existem candidaturas nem protocolos activos” com autarquias, juntas de freguesia ou instituições. Ou seja: ninguém está a trabalhar em troca do RSI.
Este reconhecimento é uma vergonha para a Região e uma ofensa a todos os Açorianos que trabalham e descontam todos os meses. O RSI deveria ser uma ajuda temporária para quem realmente precisa, não um modo de vida pago pelos contribuintes.
Ao mesmo tempo que milhares de Açorianos se levantam todos os dias para trabalhar, o Governo Regional confessa que mantém centenas de beneficiários a receber dinheiro público sem qualquer contrapartida, sem ocupação, sem deveres e sem fiscalização eficaz.
De acordo com o Decreto-Lei n. 221/2012, de 12 de Outubro, os beneficiários do Rendimento Social de Inserção ficam obrigados à prestação regular de actividades socialmente úteis em entidades como Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), ou entidades a estas equiparadas; associações de utilidade pública e cooperativas; e serviços e organismos da Administração.
Além disso, nos Açores, o Grupo Parlamentar do CHEGA fez aprovar em Outubro de 2024 uma resolução a recomendar ao Governo Regional que os beneficiários do RSI cumpram obrigatoriamente, uma actividade socialmente útil para a comunidade, sob pena de cancelamento do mesmo apoio. Uma resolução que incitava também o Governo Regional a celebrar protocolos específicos com as referidas entidades, para a realização de actividades socialmente úteis para a comunidade.
Certo é que o Governo Regional vem dizer que não há, nos Açores, qualquer candidatura de entidades para a prestação de actividades socialmente úteis.
Mais: a própria resposta do Governo Regional revela que, em 2024, mais de metade dos processos fiscalizados foram irregulares (212 em 380) e que, em 2025, a tendência continua igual (122 em 214). Isto é, mais de 50% dos beneficiários fiscalizados estão em situação de incumprimento ou fraude!
Perante esta realidade, o CHEGA Açores reafirma a sua posição:
O RSI deve existir apenas para quem realmente precisa e quer trabalhar;
Quem recebe do Estado deve dar algo em troca, contribuindo com trabalho comunitário;
É urgente rever o modelo actual, que premeia a ociosidade e o abuso, e substituí-lo por um sistema que valorize o mérito, a responsabilidade e o esforço.
O Governo Regional tem de deixar de fingir que não vê. O dinheiro dos Açorianos não é para sustentar quem pode trabalhar e não quer.
O CHEGA Açores vai continuar a lutar por uma política social justa, responsável e baseada no trabalho, e não na dependência crónica e na preguiça institucionalizada que o actual sistema alimenta.
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