“Estamos numa situação de emergência em termos de habitação”, reforçou hoje o deputado Francisco Lima para justificar a urgência em se criar o Regime de Arrendamento Seguro, cuja Anteproposta será apresentada pelo CHEGA.
Francisco Lima argumentou que há falta de mão-de-obra, a burocracia é enorme e “a única forma de optarmos pelo arrendamento é dar segurança jurídica aos proprietários”, já que muitos preferem ter casas devolutas a colocá-las no mercado de arrendamento, onde é depois muito difícil cobrar rendas não pagas. “Há depois um grande problema devido à inércia da nossa justiça e à incapacidade de cobrar rendas em atraso”, justificou o parlamentar.
Depois de analisada em sede de Comissão, a Anteproposta deverá seguir para a Assembleia da República – caso seja aprovada na Região – para que “na República se concretize, em leis concretas, o cumprimento constitucional de um direito dos Portugueses”.
Horta, 15 de Outubro de 2025
CHEGA I Comunicação
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