O CHEGA discorda das alterações propostas ao Regime Jurídico de Apoio às Actividades Culturais, por considerar que têm de ser mais bem definidos os critérios das candidaturas.
“Por exemplo, como se mede a «coerência e pertinência no contexto em que se propõe intervir»?”, questionou a deputada Hélia Cardoso que entende que este ponto é “demasiado subjectivo para aferir a qualidade artística e cultural da candidatura”.
A parlamentar também salientou o modelo de financiamento indicado com esta alteração: “com a disponibilização de 90% do apoio na assinatura do contrato e os restantes 10% na conclusão do projecto”, que poderá levantar problemas. Indicando a parlamentar que “devia ser assegurada a protecção dos dinheiros públicos em caso de incumprimento com algo mais específico como uma garantia bancária, do que apenas os mecanismos que a legislação geral prevê como seja o recurso a uma acção judicial”.
Hélia Cardoso até destacou algumas medidas positivas do diploma – nomeadamente a simplificação e rapidez no processo de decisão para as candidaturas com valor inferior a 5.000€ – no entanto, é igualmente importante haver estabilidade legislativa em vez de alterações frequentes e pontuais, para que os Cidadãos saibam com o que contar.
Horta, 14 de Outubro de 2025
CHEGA I Comunicação
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