O Estado tem de dotar a Marinha, a Força Aérea e a GNR, dos meios necessários à efectiva fiscalização marítima nos Açores, nomeadamente através de um reforço das verbas para a Marinha, Força Aérea e reforço da vigilância através de drones e satélite. A falta de financiamento adequado para as Forças Armadas tem colocado em risco a preservação dos recursos piscícolas e põe em causa a soberania nacional.
É necessária a implementação de um sistema global para a Monitorização Contínua das Actividades de Pesca, à semelhança do que existe no território nacional.
É necessário fazer uma gestão partilhada do mar dos Açores acabando com todos os entraves de natureza constitucional que resultaram do Acórdão 315/2014 do Tribunal Constitucional – que incide especificamente sobre a gestão partilhada no Mar dos Açores e que declarou inconstitucional o Decreto Legislativo Regional 21/2012/A, de 9 Maio. Há que criar um quadro normativo nacional que permita aos Açores terem poder de influência sobre os seus recursos naturais do Mar dos Açores.
Os sucessivos Governos da República deixaram os Açores à mercê da nova pirataria do século XXI – a pesca ilegal. Os nossos pescadores sabem que é verdade e vêm, estupefactos, barcos estrangeiros a pescarem na nossa Zona Económica Exclusiva impunemente.
O CHEGA denunciou um caso destes e, apesar da actuação tardia das autoridades que nada encontraram, teve o mérito de colocar este assunto na agenda.
Sem a vigilância do mar dos Açores, não haverá peixe, não haverá segurança para os cabos de fibra óptica, nem haverá soberania nacional. Mas não será com fragatas avariadas e submarinos sem manutenção que vamos lá.
Se Portugal quer ser um país a sério, tem de actuar em conformidade e defender as suas fronteiras marítimas e terrestres.
Francisco Lima
Cabeça-de-lista do CHEGA Açores às eleições legislativas de 18 de Maio de 2025
