A proposta do CHEGA para criar o regime de arrendamento seguro, criando um “mecanismo de confiança, garantindo que, em situações excepcionais de incumprimento, o senhorio não fica sem receber”, acabou rejeitada pelo Parlamento Açoriano.
No entender do CHEGA, a iniciativa pretendia dar resposta “à falta de confiança dos proprietários no sistema jurídico, tantas vezes ignorada no debate político. Fala-se muito em construir, mas ignora-se esta realidade fundamental”, justificou o deputado Francisco Lima. Por falta de confiança no mercado de arrendamento, muitos proprietários “preferem manter as casas vazias a colocá-las no mercado, receando o risco de verem os seus imóveis ocupados por quem não paga rendas, degrada o património e, na prática, o actual sistema é conivente com a privação do Direito de Propriedade Privada, um direito constitucional que, em Portugal, é muitas vezes atropelado e substituído por políticas eleitoralistas e demagógicas como propostas do arrendamento compulsivo, limitações ao alojamento local ou impostos discricionários”, argumentou o parlamentar.
Numa altura em que se agrava a falta de habitação nos Açores, a proposta do CHEGA “é a favor da habitação, a favor dos inquilinos cumpridores, a favor dos senhorios responsáveis e a favor de um mercado mais equilibrado”, não retirando direitos, mas acrescentando confiança ao sistema.
Na prática, referiu Francisco Lima, “sem confiança não há arrendamento e, sem um mercado de arrendamento a funcionar em Portugal, nunca haverá uma solução duradoura para a crise da habitação”.
Durante o debate, o parlamentar esclareceu que a adesão ao Regime do Arrendamento Seguro seria voluntária e que o diploma foi baseado no sistema Suíço. Perante as acusações que a Ante-proposta de Lei poderia entrar em conflito com a Constituição, Francisco Lima argumentou que “a nossa Constituição não permite fazer nada e, se não permite, que se altere a Constituição. Estamos com medo de ofender a República e o Tribunal Constitucional, mas existe um Representante da República para verificar essas situações”.
Em jeito de conclusão, Francisco Lima argumentou que “já chega de espoliar senhorios. Já chega de 50 anos a fazer de conta que os senhorios são instituições de caridade. Os senhorios são menos e, em termos eleitorais, provavelmente não interessam. Então, o melhor é não se fazer nada e esperar mais 50 anos para que algo mude”.
Horta, 13 de Janeiro de 2026
CHEGA I Comunicação