Moção de Estratégia Global aprovada no III Congresso Regional do CHEGA Açores

PELOS AÇORES EM NOME DAS NOVAS GERAÇÕES

Moção de Estratégia Global aprovada no III Congresso Regional do CHEGA Açores

30 de Abril de 2022

Primeiro Subscritor

José Pacheco

 

PREÂMBULO

Esta Moção de Estratégia Global pretende ser um documento orientador, aberto e dinâmico. Assim sendo, estará sempre receptivo a novos contributos, deverá ter em conta novas realidades e também eventuais mudanças das circunstâncias, ao longo do tempo.

Pretende-se com este documento agregar pensamentos e sugestões que possam vir a ser a base de um futuro programa político em tempo eleitoral vindouro.

 

LIBERDADE E DEMOCRACIA

• Defesa da democracia e de todas as liberdades individuais e colectivas;
• Impedir o policiamento do Estado e contrariar a filtragem da liberdade de expressão através do politicamente correcto, em que umas coisas podem ser boas, por serem moda, e outras más, apenas porque são diferentes;
• Impedir que a protesto do politicamente correcto mantenham os Açorianos desinformados para poderem manipular a verdade;
• Libertar os Açorianos das amarras do socialismo que durante 24 anos os arrastou para a pobreza.

 

AUTONOMIA

• Extinção do cargo de Representante da República;
• Aumentar a presença e capacidade de intervenção e reivindicação das instituições açorianas junto do Governo da República e da União Europeia;
• Exigir junto da República o reforço dos poderes autonómicos;
• Criar um círculo eleitoral dos Açores de eleição ao Parlamento Europeu;
• Propor a Alteração da Lei das Finanças Regionais;
• Obrigar o estado a assumir as suas responsabilidades pela descontaminação da Ilha Terceira;
• Promover um desenvolvimento harmonioso de todas as ilhas;
• Destinar uma verba para assistência jurídica aos Lesados do BANIF.

 

TRANSPARÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

• Combater a corrupção activa e passiva em todos os sectores do Estado;
• Reduzir a máquina administrativa e burocrática, reduzindo os cargos de confiança política para metade;
• Reduzir o número de deputados regionais;
• Reduzir o número de órgãos políticos;
• Reduzir todos os cargos supérfluos ou redundantes;
• Extinguir os institutos e similares supérfluos ou sem utilidade;
• Garantir e aumentar a segurança dos cidadãos e protecção do património público e privado;
• Simplex para os serviços públicos com mais e melhor e-governo;
• Fiscalizar os negócios do Estado, impedindo as derrapagens financeiras;
• Promover a aquisição de bens e serviços descentralizada, por forma a dar oportunidades às empresas de cada ilha, combatendo o centralismo;
• Fiscalizar e combater o nepotismo e o compadrio na administração pública e governativa regional. Deve ser criado um site próprio para denúncias;
• Defesa das nossas RTP e RDP Açores como Serviço Público Regional;
• Limitar a 12 anos os mandatos em quaisquer órgãos sociais de todas as pessoas que exerçam cargos no Estado, em cooperativas, fundações ou qualquer instituição sem fins lucrativos e de interesse público e que recebam quaisquer apoios do Estado, por forma a evitar fenómenos de nepotismo, tráfico de influências e abusos, permitindo que as instituições se renovem e estender as incompatibilidades na nomeação de familiares a essas instituições.

 

ECONOMIA

• Acabar com que os Açores seja uma das regiões mais pobres de Portugal;
• Sata – pedir estudo de viabilidade económica, processar os responsáveis e tomar decisões em função das suas conclusões;
• Aumentar os apoios à criação de pequenas e microempresas geradoras de emprego;
• Apoiar a divulgação e comercialização internacional dos produtos açorianos nos principais mercados de consumo;
• Canalizar os apoios ao investimento da União Europeia maioritariamente para as empresas e para as famílias em detrimento de investimentos públicos no Estado em áreas onde os privados podem melhor exercer essa função;
• Obrigar as autarquias à revisão dos Planos Directores Municipais (PDM) nos prazos legais por forma a que os PDM não se transformem em forças de bloqueio ao investimento;
• Apoiar financeiramente as Câmaras de Comércio por forma a darem um melhor apoio aos seus associados em matéria de investimento;
• Criar em cada ilha a figura do Provedor do Investidor, como sendo alguém nomeado pelas Câmaras de Comércio e com poderes de interpelação junto dos organismos da administração regional;
• Rever e simplificar o Licenciamento Industrial acabando com redundâncias e atrasos injustificáveis, estabelecendo prazos máximos de resposta em todos os processos de licenciamento;
• Negociar com o Governo Regional verbas específicas para os Açores no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), tendo em conta que as actuais regras são desajustadas do tecido empresarial açoriano;
• Agilizar todos os processos de incentivos a manutenção do emprego, substituindo as actuais regras burocráticas e repressivas por regras amigas das empresas;
• Promover junto da Universidade dos Açores acções de sensibilização para que as teses de mestrado e doutoramento sejam direccionadas para os sectores de actividade económica onde a Região é verdadeiramente competitiva, nomeadamente Agricultura, Pescas e Turismo;
• O CHEGA propõe reduzir para metade o número de papéis, procedimentos e prazos de todos os processos de licenciamento, passando a haver diferimento tácito de todos os processos de licenciamento quer de actividades económicas, quer de licenciamento de obras com atrasos por inacção da administração central ou local;
• As empresas públicas em situação de falência técnica devem ser reestruturadas através de uma redução em 20% de todos os cargos de chefia, congelamento de admissão de novos trabalhadores, negociação de saídas de pessoal, privatização de parte da sua actividade ou mesmo encerramento de actividade;
• Em municípios onde o PDM não tenha sido revisto nos prazos devidos (10 anos) qualquer edifício comercial ou industrial, já aprovado, deve ser, automaticamente, autorizado a ampliar as suas instalações até ao dobro da sua dimensão, desde que os índices de construção o permitam, aplicando-se os índices de construção da zona industrial mais próxima e, se não existir, fixando-se nos 60%;
• Impedir a concorrência desleal das cooperativas e do Estado para com os privados, reduzindo a subsidiodependência destas entidades que, em termos práticos, na maioria das vezes, prestam um pior serviço à sociedade, não pagam os impostos devidos e parasitam os contribuintes.

 

VALORES E TRADIÇÕES

• Promoção das nossas tradições, festas e cultura popular

Uma das maiores riquezas dos Açores são, sem dúvida, as suas tradições populares muito enraizadas no culto do Divino Espírito Santo e nos ensinamentos da Igreja Católica.

Ao longo dos séculos os Açorianos criaram uma identidade cultural própria, fruto de uma Fé inabalável que lhes serviu de amparo num ambiente inóspito ao longo de séculos.

As nossas tradições religiosas têm sido um cartaz turístico ao longo dos anos trazendo a estas paragens inúmeros visitantes.

Este património religioso não tem sido suficientemente protegido e acarinhado pelos sucessivos governos como era suposto, devendo ser feito um combate, sem tréguas, aos seus inimigos que encontram guarida em muitos partidos da extrema esquerda que pretendem fazer um revisionismo histórico da cultura e das tradições, embarcando em demagogias baratas e perigosas a pretexto de um estado laico.

• Valorização e preservação dos nossos símbolos religiosos

É chegada a altura de voltar a colocar os símbolos religiosos nas escolas e locais públicos em vez de fotografias de presidentes que se julgam donos dos Açorianos.

• Protecção do nosso património cultural edificado

O nosso património cultural edificado é uma mais-valia tanto seja cultural como também turística. É imperioso conservar e proteger todo este património não só pelo valor cultural, mas também pelo simbolismo e história que neles encerra.

• Preservação, incentivo, apoio e divulgação das tradições e valores culturais açorianos
• Isentar as taxas para eventos de cultura popular ou solidária
•  Obrigar o Estado central a cumprir com as suas obrigações em matéria de manutenção do seu edificado público degradado que detém nos Açores e que nos envergonha a todos.

 

TRANSPORTES AÉREOS

• LIGAÇÕES COM O CONTINENTE E MADEIRA

Estabelecer sinergias entre a TAP e a SATA evitando duplicação de gastos.

Estabelecer uma frente comum com a Região Autónoma da Madeira em matéria de ligações aéreas por forma a dar escala económica aos dois arquipélagos.

 

• SUBSÍDIO DE MOBILIDADE

Temos de acabar com os reembolsos (subsídio de mobilidade). As passagens devem ter um preço fixo, pago na aquisição e ponto final.

Negociar com o Governo da República a alteração ao subsídio de mobilidade, para que seja estabelecido um preço fixo por cada passagem aérea entre os Açores e Continente para residentes sem mais burocracias.

 

• LIGAÇÕES INTER-ILHAS

Manter as passagens aéreas inter-ilhas ao preço actual, dado o enorme sucesso alcançado na promoção do turismo interno e por constituir uma forma de dar utilização à SATA que está assim ao serviço dos Açorianos e não de interesses obscuros como no passado. O CHEGA tinha razão quando apoiou esta medida.

 

TRANSPORTES MARÍTIMOS

• Estabelecer ligações marítimas de mercadorias para todas as ilhas com regularidade e de qualidade, alterando o figurino jurídico das mesmas que devem passar a ser obrigações de serviço público;
• Reduzir ou eliminar as tarifas portuárias nas ilhas de coesão;
• Uniformizar os preços das operações portuárias em todas as ilhas;
• Fiscalizar práticas ilícitas de concertação de preços e de cartel nos transportes marítimos;
• Promover uma maior concorrência nos transportes marítimos para benefício das empresas açorianas.

 

AMBIENTE, TURISMO E CULTURA

• A promoção turística deve envolver de igual forma a política governamental para o ambiente e para a cultura;
• Quem nos visita deve ter a oportunidade de conhecer a nossa história, as nossa vivências, tradições e costumes. Neste sentido, o apoio à cultura é também uma aposta no turismo;
• Devemos fazer uma aposta prioritária no turismo de qualidade versus turismo de massas. Não podemos cometer os erros que outros já cometerem numa clara aposta da massificação, causando danos ambientais e sociais apenas pela busca de uma maior afluência e num suposto maior lucro;
• A defesa ambiental dos Açores faz-se por criar condições para que se estabeleçam unidades hoteleiras de qualidade que atraia turismo de maior poder económico, mas sem grande necessidade de massificação.

 

AMBIENTE

O ambiente é uma prioridade para o CHEGA e um dos pilares dos Açores. As paisagens deslumbrantes em quase estado selvagem são uma mais-valia e um património dos Açores. Neste sentido, a política ambiental deverá ser sempre no sentido da preservação, da coexistência natural e pacífica entre o homem e a natureza impedindo o primeiro de modificar o estado natural da paisagem, escudando-se em teorias económicas que apenas agridem e destroem a maior riqueza deste arquipélago.

• Preservar a nossa paisagem, património ambiental, cultural e imobiliário;
• Aposta nas energias renováveis e reduzir ao máximo a dependência dos combustíveis fósseis;
  • Geotermia
  • Energia solar
  • Eólica
• Definir uma Reserva Ecológica Regional sem quaisquer condicionalismos ideológicos, compatibilizando a defesa do ambiente com a agricultura e com a economia, no sentido do desenvolvimento do meio rural e da fixação de pessoas;
• Acabar com o monopólio da EDA em matéria de energia;
• Restaurar a confiança das pessoas no Ministério do Ambiente para que deixe de ser uma força de bloqueio do investimento, uma espécie de polícia que persegue tudo e todos em defesa de ideologias extremistas;
• Fundir a Secretaria do Ambiente com a da Agricultura, por forma a economizar recursos e a tornar as políticas ambientais mais amigas da agricultura, algo que não tem acontecido até agora;
• Proceder à legalização administrativa de todas as actividades económicas que tenham actividade há mais de 5 anos, mas que, por razões de mudança de PDM´s ou quaisquer outras novas restrições do foro ambiental, têm processos pendentes;
• Ter uma lei de protecção contra as espécies verdadeiramente invasoras revogando a actual lei que é obsoleta e inimiga da economia e que tem sido sujeita a interpretações extremistas e facciosas.

 

TURISMO

O turismo e a sua respectiva divulgação deve assentar numa visão de que o turismo não deve, nem pode, assentar apenas ou maioritariamente na beleza paisagística. Os Açores devem ser entendidos como um todo, como uma parceria perfeita entre a natureza, o homem com os seus costumes e tradições.

Neste sentido, o produto ou oferta turísticas devem ser planeados num contexto em que possamos oferecer não só a paisagem, mas também uma agenda organizada e rigorosa de todas as ofertas de eventos genuinamente açorianos como são as festividades religiosas e profanas, actividades náuticas e de lazer. Uma agenda anual de boa divulgação deve ser uma prioridade para que quem nos visita possa fazer uma boa programação antecipadamente e, se possível, durante todo o ano.

Deve também o Estado incentivar os agentes turísticos neste sentido, mas também as várias organizações comunitárias para a recuperação de algumas tradições seculares como cartaz turístico complementar.

O Turismo Cultural e Religioso deve ter uma maior importância na promoção turística. Muitas das nossas festividades são únicas no mundo e merecem ser vistas e vividas por quem nos visita.

 

CULTURA

O conceito de Cultura deve ser encarado como lato e agregador. Jamais devemos fragmentar este conceito criando uma falsa “baixa” ou “alta” cultura.

Dentro do que devemos entender como Cultura deve estar a tradicional, a popular, a religiosa, a erudita, etc. Do mesmo modo, devemos compreender as várias expressões artísticas e culturais, perceber os diferentes públicos ou agentes.

A Cultura define e deve expressar a singularidade de um Povo, as suas características e vivências. É através da expressão cultural que, muitas vezes, se perpetuam histórias, saberes e transmissões geracionais.

Sem o envolvimento da comunidade, a expressão cultural torna-se artificial e pouco genuína. Para tal há que criar as condições necessárias para facilitar as expressões culturais, sejam elas quais forem.

• Nos Açores, a Cultura deve ser um aliado privilegiado do turismo, da educação, um impulsionador social e da prática saudável de vida, especialmente junto dos mais novos afastando-os dos malefícios de forma positiva. Neste sentido, devemos envolver as associações culturais com as escolas no ensino artístico e de igual modo a comunidade envolvente;
• Dentro da lógica do entrosamento com o turismo, os eventos culturais carecem de uma boa divulgação, de uma calendarização eficaz que permita a quem nos visita saber quando e onde poderão usufruir dos vários tipos de expressões culturais, sejam elas profanas ou religiosas;
• Temos de acabar com as muitas taxas e taxinhas que condicionam os eventos culturais populares, tradicionais ou religiosos;
• Devemos criar e incentivar concursos de mérito cultural de maneira a premiar novos e velhos talentos criando uma “competição” saudável e uma mostra constante de talentos em todas as ilhas;
• É fundamental apoiar as escolas de formação artística quer sejam formais ou informais, mas de forma séria e com a devida fiscalização;
• Mais que criar associações ou organizações subsídiodependentes, temos de apostar na aquisição directa de serviços produzidos pelos agentes culturais. Desta forma garantimos, de forma justa e constante, a sua continuidade dando ferramentas financeiras e recebendo em contrapartida um fluxo constante de eventos ou participações culturais;
• Concessionar os museus e outros edifícios não explorados pelo Estado à iniciativa privada;
• Estabelecer quotas mínimas para os artistas portugueses nas rádios e televisões públicas;
• Apoiar os artistas regionais e a sua deslocação em festivais de Verão nas várias ilhas dos Açores;
• Reintroduzir os hábitos de leitura através do financiamento das bibliotecas ambulantes no meio rural;
• Apoiar a formação e continuidade das expressões culturais tradicionais como as filarmónicas, grupos tradicionais ou folclóricos, teatro, etc.;
• Apoiar devidamente os técnicos e promotores culturais e de eventos para se evitar a constante importação ou arrendamento de equipamentos nos exterior;
• Apoiar espaços de cultura e desenvolvimento cultural como incubadoras de novos talentos e espaço de trabalho dos existentes;
• Estabelecer parcerias com a diáspora tendo em vista a manutenção das tradições culturais vivas, como forma de consolidação da presença açoriana no mundo;
• Implementar a animação cultural em todos os lares de idosos, por forma a contribuir para o bem-estar dos idosos e apoiar os artistas locais;
• Propor a cantoria de improviso a Património Imaterial da Humanidade;
• Proceder a um levantamento científico e arqueológico independente relativamente à autenticidade dos vestígios relativos à eventual presença de humanos nas ilhas antes dos primeiros povoamentos, a fim de aproveitar esse potencial cultural, turístico e económico daí resultante;
• Considerar a tourada tradicional à corda um evento cultural de especial interesse público nas ilhas onde esta tradição existe.

 

PESCAS

• Promover uma maior valorização do pescado e outros produtos da pesca;
• Fazer um levantamento de outras riquezas dos mares dos Açores, tais como algas, tendo em vista a sua exploração comercial;
• Condicionar as quotas de pesca ao valor do pescado por forma a impedir a desvalorização artificial dos preços pagos ao pescador através de práticas abusivas e/ou especulativas;
• Criar mecanismos eficazes que protejam quem trabalha e usufrua de maior rendimento combatendo a especulação de mercado. O pescador deve ser o que leva a maior fatia desta actividade combatendo a especulação e lucro fácil dos intermediários e a distribuição;
• Articular com os pescadores o zelo pelas reservas marinhas, mas sem impedir que estes possam trabalhar continuamente;
• Criar um sistema de georreferenciação em tempo real de todas as embarcações que garanta a segurança de embarcações e tripulações;
• Promover a criação de cursos profissionais na área das pescas e promover cursos de formação a pescadores apoiados com verbas de fundos comunitários;
• Exigir que o Estado central faça uma melhor fiscalização do mar dos Açores e o proteja da pesca ilegal;
• Exigir ao Governo da República uma maior fiscalização do mar dos Açores;

 

AGRICULTURA

• Garantir a defesa do bem-estar animal;
• Agilizar o licenciamento de algumas explorações agrícolas através do reconhecimento administrativo da actividade;
• Promover o turismo em espaço rural, abrindo as explorações agrícolas a outras fontes de receita;
• Desenvolver os mercados agrícolas tradicionais em todas as ilhas onde a troca de produtos possa ser feita de forma directa entre os produtores e os consumidores;
• Impedir que as empresas privadas sejam objeto de discriminação no acesso a taxas de comparticipação no investimento relativamente as cooperativas;
• Criar nos Açores o SIMA – Sistema de Informação de Mercados Agrícolas – a fim de facilitar a contabilidade agrícola e a mensuração do justo valor dos activos biológicos;
• Revogar todas as portarias de apoio que não assentem numa base de transparência. São conhecidas algumas portarias na Região que funcionam de forma pouco clara e transparente o que tem permitido injectar milhões de euros de subsídios em cooperativas falidas de forma pouco clara e transparente e sem qualquer controlo público, servindo muitas vezes para alimentar clientelas e interesses instalados, alimentando muitos casos de corrupção e compadrio, em que se inventam desculpas bizarras e mentiras para subsidiar aquilo que não pode, nem deve, viver à custa do erário público;
• Apoiar a reconversão genética do gado leiteiro dos Açores no sentido de identificar um tipo de vaca que melhor rentabilize os recursos endógenos da Região;
• Estabelecer margens máximas de comercialização para bens alimentares de primeira necessidade, tendo em conta o custo de produção, acabando com a especulação e esmagamento dos produtores pelas grandes superfícies;
• Autorizar o uso de armas de fogo pelo proprietário das terras no controlo de quaisquer pragas desde que não esteja em causa espécies protegidas;
• Impedir a exclusão da dieta em cantinas públicas de qualquer produto de origem animal por motivos ideológicos, mas apenas por razões médicas;
• Promover alterações profundas na Marca Açores, acabando com as práticas fraudulentas que estão disseminadas com a actual lei;
• Promover a criação da figura jurídica do comodato de uso, para facilitar o acesso dos agricultores aos subsídios;
• Criar a figura jurídica do animal de companhia com fins terapêuticos;
• Estabelecer linhas específicas de fundos comunitários para a construção de Centros de Recolha Oficial de Animais errantes;
• Promover a criação de um site público de adopção animal;
• Estabelecer linhas específicas de fundos comunitários para construção de reservatórios de armazenamento de água nas explorações agrícolas, nomeadamente em ilhas que já estão a ser afectadas pela escassez de água;
• Impedir a criação de regras burocráticas nos Açores mais exigentes que as normas Europeias e nacionais em vigor, bloqueando políticas de cariz ideológico que resultariam em prejuízo para os agricultores, combatendo os animalistas disfarçados que infestam os gabinetes da governação;
• Só promover ou apoiar feiras agrícolas em que também sejam expostos animais adaptados à produção leiteira em regime de pastoreio;
• Não apoiar quaisquer cooperativas com apoios públicos regionais onde o sistema de eleição não seja por voto directo de todos os cooperantes;
• Estabelecer limites aos mandatos dos dirigentes cooperativos até ao máximo de 12 anos, impedindo a perpetuação no poder.

 

PROTECÇÃO CIVIL

• Ensino nas escolas;
• Inclusão dos Bombeiros no Estado;
• Melhorar a operacionalidade das viaturas dos bombeiros através de novas aquisições;
• Apoiar a certificação dos bombeiros em matéria de manutenção de extintores.

 

SOCIAL

• Dignificação dos mais idosos;
• Protecção da Infância e Juventude;
• Combater a subsidiodependência;
• Garantir o abono de família a todas as crianças e jovens em idade escolar;
• Criar incentivos fiscais para famílias que acolham ou tratem de idosos e deficientes;
• Criar incentivos financeiros e fiscais de apoio à natalidade;
• Redução da taxa de IVA para 0% para todos os produtos para bebés e crianças até 5 anos;
• Redução da taxa de IVA para 0% para todos os produtos para pessoas com alergias ou intolerâncias alimentares;
• Cheque consulta para mães grávidas que recorram ao privado;
• Acabar com o abandono de idosos em lares;
• Garantir que todos os beneficiários do RSI tenham uma ocupação digna e retribuam o rendimento recebido através do trabalho para a comunidade;
• Colocar os reclusos de penas menores em trabalhos comunitários;
• Combater a violência doméstica, a exclusão social e o aproveitamento abusivo do RSI;
• Fomentar o aumento de capacidade dos lares de idosos e maximizar as condições de permanência dos idosos nas próprias habitações;
• Promover o aumento de condições de permanência, de ocupação de tempos livres e ocupação laboral adequada, para pessoas portadoras de deficiência;
• Aumentar a capacidade instalada de creches e jardins-de-infância para acautelar as necessidades de toda a população;
• Combater a violência doméstica sobre mulheres, crianças, jovens e idosos, bem como a violência no namoro, o bullying e o cyberbullying;
• Combater a toxicodependência, este flagelo social que tem vindo a piorar e a aumentar a prática de crimes violentos, principalmente com o surgimento das novas drogas (sintéticas).

 

EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

• Recuperar profissões médias de cariz técnico-profissional;
• Valorização do mérito profissional em detrimento da cunha e do compadrio;
• Acabar com os programas ocupacionais;
• Apostar na Formação Profissional ao longo da vida.

 

SAÚDE

• Programa integrado de combate às dependências químicas e tecnológicas;
• Redução das listas de espera para consultas e cirurgias médicas, com recurso à medicina privada sem custos para o utilizador em caso de atrasos acima do razoável;
• Aumentar as valências nos centros de saúde em todas as ilhas e promover as deslocações de especialistas às mesmas;
• Concretizar a cobertura plena da região de Médicos de Família;
• Criar a figura do Enfermeiro de Família e do Psicólogo de Família para todos os açorianos;
• Criar mais parcerias com o HIA, IPO de Lisboa e Porto e outras clínicas de saúde;
• Todos os sistemas de saúde públicos de hospitais e centros de saúde devem implementar uma plataforma de marcação de consultas e actos médicos online, conforme já é feito na maioria dos estabelecimentos de saúde privados, por forma a tornar o sistema transparente e menos permeável à cunha, amiguismo e corrupção;
• Estabelecer prémios de produtividade em função de objectivos e financiar os hospitais de acordo com critérios de eficiência, eficácia e produtividade;
• Estabelecer um plano regional de combate à obesidade que aposte na educação e não na proibição, através da contratação de nutricionistas e psicólogos para o sistema nacional de saúde e/ou comparticipação de consultas no sistema privado de saúde;
• Tendo em conta que diversos estudos científicos provam que a posse de um animal de estimação contribuí inquestionavelmente para a saúde física e mental dos mais idosos, propõe-se estabelecer apoios e benefícios fiscais a idosos que sejam detentores de animais de estimação e que os mesmos sejam considerados importantes para o seu bem-estar físico e psicológico, diminuindo-se, por esta via, o consumo de medicamentos do foro mental, mais tóxicos e muitas vezes ineficazes no combate a depressão, solidão, sedentarismo, etc.

 

EDUCAÇÃO

• Envolvimento da comunidade com o meio educativo;
• Fomentar o ensino artístico;
• Combater o insucesso escolar e implementar modelos de ensino de âmbito mais laboral;
• Promover a formação para novas carreiras profissionais e dignificar as profissões intermédias;
• Desafiar os jovens a serem os agentes activos na prevenção e combate às toxicodependências e dependências tecnológicas;
• Introduzir nas escolas acções de formação política como forma de combater a abstenção;
• Combater a iliteracia económico-financeira ministrando em todos os ciclos de ensino informação nessa área, com ligação estrita à disciplina da matemática;
• Impedir que as escolas se transformem em espaços de aculturação ideológica de esquerda, com especial preocupação da difusão da ideologia do género a crianças;
• As escolas onde os alunos obtêm resultados abaixo da média do Concelho devem ser objecto de inquérito anual a fim de serem apuradas as causas subjacentes a esses maus resultados;
• Reforçar o ensino profissional nos Açores com abertura de novas áreas para recuperação das profissões tradicionais tais como carpinteiro, canalizador, electricistas, soldador, mecânico, pintor, calceteiro, merceeiro, bombeiro, lavrador, empregado de escritório, empregado de limpeza, técnico de manutenção, técnico de frio, etc., para fazer face às necessidades do mercado e para dignificar estas profissões;
• Premiar as famílias em que os filhos tenham sucesso escolar, através de atribuição de majorações ao abono de família, atendendo ao custo que o insucesso escolar tem para a sociedade em geral.

 

JUVENTUDE

Os jovens devem ser vistos como presente e não apenas futuro. Neste sentido devem ser as gerações mais novas os melhores agentes positivos juntos dos seus pares.

• Apoiar a aquisição e manutenção da habitação para jovens;
• Apoiar a natalidade e fixação das famílias em ilhas com perdas crónicas de população;
• Instituir o abono de família para todas as crianças e jovens, independentemente dos rendimentos das famílias;
• Apoiar e incentivar o aparecimento de novas carreiras profissionais;
• Dignificação das profissões médias;
• Incentivar os jovens a serem os novos agentes culturais.

 

COMUNIDADES AÇORIANAS

• São as nossas comunidades açorianas e descendentes os nossos melhores embaixadores no exterior;
• Fomentar trocas culturais, tecnológicas e formativas com as muitas comunidades espalhadas pelo mundo;
• Apoiar o intercâmbio cultural, social e económico entre as nossas comunidades e os Açores.

 

 

III Congresso Regional do Partido CHEGA nos Açores

Açores, 30 de Abril de 2022

Subscritores

José Pacheco

Fernando Mota

Francisco Lima

Olivéria Santos

Joaquim Coelho

Rui Silva

Eleonora Bettencourt

Luís Franco

Miguel Arruda

Carlos Silva

José Matos

Tiago Carvalho

José Bernardo

Pedro Rodrigues

Filipa Lopes

Tiago Sousa

Manuela Moniz